- 1214Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado de Sergipe área de terra e dá outras providências46911976-01-31 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-ao-governo-do-estado-de-sergipe-rea-de-terra-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 469</p>
<p>De 31 de Janeiro de 1976</p>
<p> </p>
<p>Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado de Sergipe área de terra e dá outras providências</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito do Município de Itabaiana - SE:</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Governo do Estado de Sergipe, área de terra de propriedade do Município, situada à Avenida Dr. Luiz Magalhães, com dimensões e limites constantes da planta, ora parte integrante desta Lei.</p>
<p>Art. 2º - A doação restringe a utilização do terreno para construção de um Módulo Esportivo e Centro Social.</p>
<p>Art. 3º - Para completar a área necessária à execução das obras, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por indenização ou permuta, uma faixa de terra de forma triangular, de propriedade do Sr. Candido Meneses, com as seguintes dimensões: 33,50 metros, por 109 metros, por 131 metros.</p>
<p>Art. 4º - Para ocorrer as despesas oriundas desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito especial de até Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros).</p>
<p>Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 31 de Janeiro de 1976.</p>
<p> </p>
<p>Antonio José da Cruz</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>João Silveira</p>
<p>Secretário</p>
<p> </p>1976-01-31 00:00:001976-01-31 00:00:00
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