1817Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar à OFICINA MÃOS AMIGAS NOSSA SENHORA DE NAZARÉ – OMANSENA um terreno destinado a construção de sua sede própria e dá providências correlatas. 164612013-09-05 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-oficina-m-os-amigas-nossa-senhora-de-nazar-omansena-um-terreno-destinado-a-constru-o-de-sua-sede-pr-pria-e-d-provid-ncias-correlatasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, nos usos de suas atribuições legais,   Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana/SE aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Oficina Mãos Amigas Nossa Senhora de Nazaré – OMANSENA, representada por sua presidente Sra. Luciana Correria Quaresma, CPF 068.159.105-63; um terreno localizado na Rua Moita Formosa, s/n, Bairro São Cristóvão, Itabaiana/SE, destinado a sua própria instalação, com uma área de terra medindo 1.008,96 m², limitando-se de frente para o NORTE, com a Rua Dayse da Silva Menezes, medindo 61,71 metros; anexo pelo lado SUL, com a Rua Projetada, medindo 44,50 metros e pelo lado LESTE, com o proprietário José Oliveira, medindo 42,82 metros, conforme Certidão de Inteiro Teor e Levantamento Cadastral de Imóvel, anexo que passa a integrar a presente Lei.   Parágrafo único – o imóvel doado pertence ao acerco do Município de Itabaiana/SE, sendo registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Livro de Registro Geral 002, às fls. N.º 8.829, matrícula n.º 20.727, desta Comarca.   Art. 2º - O imóvel doado destina-se à construção da sede própria para Oficina Mãos Amigas Nossa Senhora de Nazaré – OMANSENA, CNPJ n.º 18.211.428/0001-49, nesta cidade às suas escusas.   I - A Oficina Mãos Amigas Nossa Senhora de Nazaré – OMANSENA terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da publicação da referida Lei, para realizar a construção parcial da sede, sob pena de reversão automática da doação em favor da municipalidade; II - À Oficina Mãos Amigas Nossa Senhora de Nazaré – OMANSENA, deverá exercer às finalidades constantes no seu Estatuto Social (art. 3º - tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano, através das atividades de educação, profissional especial e ambiental), sob pena de reversão automática da doação em favor da municipalidade; III - A destinação referida no caput deste artigo será registrada no termo de doação.   Parágrafo único - Ao final da construção deverá haver prestação de constas ao Poder Executivo Municipal.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.   Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 05 de setembro de 2013.       VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Advogado Geral Advogado G2013-09-05 00:00:002013-09-05 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36