1374Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno do Patrimônio do município à Arquidiocese de Aracaju, para a Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana, e dá outras providências.49211977-08-02 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-terreno-do-patrim-nio-do-munic-pio-arquidiocese-de-aracaju-para-a-par-quia-de-santo-antonio-e-almas-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 492 De 02 de Agosto de 1977 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno do Patrimônio do município à Arquidiocese de Aracaju, para a Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terra localizada na antiga Praça Dom José Tomaz nesta cidade, à Arquidiocese de Aracaju, para a Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana, com as seguintes dimensões: ao norte, Rua Hunaldo Cardoso, medindo 15,50 metros; ao sul, Rua Quintino de Lacerda medindo 8,50 metros; ao nascente com a Escola Técnica de Comércio, medindo 58,00 metros e ao poente, prosseguimento da Rua Marechal Deodoro medindo 58,00 metros, perfazendo um total de 696 metros quadrados. Parágrafo Único - O terreno de que trata o "caput" deste artigo não poderá ser isolado por cerca de arame, muros ou equivalente. Art. 2º - A referida área de terra destina-se a construção de uma residência para as religiosas auxiliares da Pastoral da Paróquia de Itabaiana, ficando estabelecido o prazo de um ano a partir da data d assinatura da escritura de doação, para a construção do imóvel, sob pena de reversão do imóvel ao seu patrimônio. Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura de doação serão por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 02 de Agosto de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-08-02 00:00:001977-08-02 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31