- 1374Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno do Patrimônio do município à Arquidiocese de Aracaju, para a Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana, e dá outras providências.49211977-08-02 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-doar-terreno-do-patrim-nio-do-munic-pio-arquidiocese-de-aracaju-para-a-par-quia-de-santo-antonio-e-almas-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 492<br />De 02 de Agosto de 1977<br /> <br />Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno do Patrimônio do município à Arquidiocese de Aracaju, para a Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana, e dá outras providências.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terra localizada na antiga Praça Dom José Tomaz nesta cidade, à Arquidiocese de Aracaju, para a Paróquia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana, com as seguintes dimensões: ao norte, Rua Hunaldo Cardoso, medindo 15,50 metros; ao sul, Rua Quintino de Lacerda medindo 8,50 metros; ao nascente com a Escola Técnica de Comércio, medindo 58,00 metros e ao poente, prosseguimento da Rua Marechal Deodoro medindo 58,00 metros, perfazendo um total de 696 metros quadrados. <br />Parágrafo Único - O terreno de que trata o "caput" deste artigo não poderá ser isolado por cerca de arame, muros ou equivalente.<br />Art. 2º - A referida área de terra destina-se a construção de uma residência para as religiosas auxiliares da Pastoral da Paróquia de Itabaiana, ficando estabelecido o prazo de um ano a partir da data d assinatura da escritura de doação, para a construção do imóvel, sob pena de reversão do imóvel ao seu patrimônio.<br />Art. 3º - As despesas decorrentes da escritura de doação serão por conta da Prefeitura Municipal de Itabaiana.<br />Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 02 de Agosto de 1977.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1977-08-02 00:00:001977-08-02 00:00:00
- 4159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:52
- 4158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35
- 4157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36