1375Autoriza o Poder Executivo Municipal a requerer a instalação de um Tiro de Guerra no Município de Itabaiana e dá outras providências.49311977-09-02 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-requerer-a-instala-o-de-um-tiro-de-guerra-no-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-nciasLei nº 493 De 02 de Setembro de 1977 Autoriza o Poder Executivo Municipal a requerer a instalação de um Tiro de Guerra no Município de Itabaiana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a requerer, de acordo com os regulamentos militares, a criação de um Tiro de Guerra no Município de Itabaiana. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar obras para construção da sede do Tiro de Guerra, bem como da residência para o instrutor do centro. Art. 3º - Pra atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a consignar verba própria nos Orçamentos - Programas para atendimento das despesas de instalação e manutenção do Tiro de Guerra. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 02 de Setembro de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-09-02 00:00:001977-09-02 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31