- 1375Autoriza o Poder Executivo Municipal a requerer a instalação de um Tiro de Guerra no Município de Itabaiana e dá outras providências.49311977-09-02 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-requerer-a-instala-o-de-um-tiro-de-guerra-no-munic-pio-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 493<br />De 02 de Setembro de 1977<br /> <br />Autoriza o Poder Executivo Municipal a requerer a instalação de um Tiro de Guerra no Município de Itabaiana e dá outras providências.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a requerer, de acordo com os regulamentos militares, a criação de um Tiro de Guerra no Município de Itabaiana.<br />Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar obras para construção da sede do Tiro de Guerra, bem como da residência para o instrutor do centro.<br />Art. 3º - Pra atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Executivo autorizado a consignar verba própria nos Orçamentos - Programas para atendimento das despesas de instalação e manutenção do Tiro de Guerra.<br />Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da nada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 02 de Setembro de 1977.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1977-09-02 00:00:001977-09-02 00:00:00
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