- 942Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir um trator rodoviário e uma motoniveladora para os serviços da comuna.19711960-10-26 00:00:00autoriza-o-poder-executivo-municipal-adquirir-um-trator-rodovi-rio-e-uma-motoniveladora-para-os-servi-os-da-comuna<p class="t1">Lei nº 197</p>
<p class="t1">De 26 de Outubro de 1960.</p>
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<p class="assunto">Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir um trator rodoviário e uma motoniveladora para os serviços da comuna.</p>
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<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana.</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquiri para os serviços da Comuna um trator rodoviário até o limite de hum milhão e quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 1.500.000,00) e uma motoniveladora até o limite de três milhões e duzentos mil cruzeiros (Cr$ 3.200.000,00),</p>
<p>Art. 2º - Para os fins da operação constante do art 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado a oferecer como garantia de pagamento a quota do imposto sobre a renda proveniente do artigo 15, parágrafo 2º da Constituição Federal.</p>
<p>Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 26 de Fevereiro de 1960.</p>
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<p>Euclides Paes Mendonça </p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>
<p> </p>1960-10-26 00:00:001960-10-26 00:00:00
- 4285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:30
- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
- 4283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31