{"item":{"id":1010,"titulo":"Autoriza o Prefeito Municipal a firmar contrato de concess\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o os servi\u00e7os de \u00e1guas e esgotos no Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"253","categoria_id":1,"aprovada":"1963-12-14 00:00:00","slug":"autoriza-o-prefeito-municipal-a-firmar-contrato-de-concess-o-para-explora-o-os-servi-os-de-guas-e-esgotos-no-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 253\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 14 de dezembro de 1963\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAutoriza o Prefeito Municipal a firmar contrato de concess\u0026atilde;o para explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o os servi\u0026ccedil;os de \u0026aacute;guas e esgotos no Munic\u0026iacute;pio e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores deste Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica autorizado o Prefeito Municipal, a dar em concess\u0026atilde;o mediante contrato pelo prazo de (30) anos, \u0026agrave; Companhia de \u0026Aacute;gua e Esgotos do Nordeste ( CAENE), a explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos servi\u0026ccedil;os de abastecimento de \u0026aacute;guas e esgotos sanit\u0026aacute;rios no Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - No contrato de concess\u0026atilde;o, a concession\u0026aacute;ria ser\u0026aacute; autorizada a construir, operar e explorar os servi\u0026ccedil;os diretamente ou por terceiros, entidades p\u0026uacute;blicas ou privadas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Todos os recursos financeiros e bens patrimoniais destinados pelo Munic\u0026iacute;pio aos servi\u0026ccedil;os concedidos ser\u0026atilde;o investidos na Companhia concession\u0026aacute;ria sob a forma de participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o societ\u0026aacute;ria e mediante a subscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o de a\u0026ccedil;\u0026otilde;es ordin\u0026aacute;rias ou preferenciais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Fica autorizado o Prefeito Municipal a subscrever a\u0026ccedil;\u0026otilde;es da Companhia concession\u0026aacute;ria ou preferenciais, para investimento de recursos pertencentes ao Munic\u0026iacute;pio e destinados aos servi\u0026ccedil;os de abastecimento de \u0026aacute;gua ou sistema de esgotos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - Ficar\u0026aacute;, pelo contrato de concess\u0026atilde;o, autorizada a companhia concession\u0026aacute;ria a receber em nome do Munic\u0026iacute;pio, todos os recursos financeiros e bens patrimoniais que venham ser destinados \u0026agrave; constru\u0026ccedil;\u0026atilde;o e explora\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos servi\u0026ccedil;os de \u0026aacute;gua e esgotos por quaisquer entidade p\u0026uacute;blica ou privadas, obrigando-se a fazer a sua integral aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o neste Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - A classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos servi\u0026ccedil;os de \u0026aacute;gua e esgotos, as tarifas respectivas e as condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es para a sua concess\u0026atilde;o aos usu\u0026aacute;rios ser\u0026atilde;o afixadas pela CAENE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Cr\u0026eacute;dito Especial da quantia que for necess\u0026aacute;ria, para ocorrer despesas referentes ao art. 4\u0026deg; da presente Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir da data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 14 de dezembro de 1963.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EJos\u0026eacute; Sizino de Almeida\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EEl\u0026iacute;zio Ara\u0026uacute;jo\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1963-12-14 00:00:00","alterado":"1963-12-14 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}