- 1010Autoriza o Prefeito Municipal a firmar contrato de concessão para exploração os serviços de águas e esgotos no Município e dá outras providências.25311963-12-14 00:00:00autoriza-o-prefeito-municipal-a-firmar-contrato-de-concess-o-para-explora-o-os-servi-os-de-guas-e-esgotos-no-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 253</p>
<p>De 14 de dezembro de 1963</p>
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<p>Autoriza o Prefeito Municipal a firmar contrato de concessão para exploração os serviços de águas e esgotos no Município e dá outras providências.</p>
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<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito Municipal, a dar em concessão mediante contrato pelo prazo de (30) anos, à Companhia de Água e Esgotos do Nordeste ( CAENE), a exploração dos serviços de abastecimento de águas e esgotos sanitários no Município.</p>
<p>Art. 2º - No contrato de concessão, a concessionária será autorizada a construir, operar e explorar os serviços diretamente ou por terceiros, entidades públicas ou privadas.</p>
<p>Art. 3º - Todos os recursos financeiros e bens patrimoniais destinados pelo Município aos serviços concedidos serão investidos na Companhia concessionária sob a forma de participação societária e mediante a subscrição de ações ordinárias ou preferenciais.</p>
<p>Art. 4º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a subscrever ações da Companhia concessionária ou preferenciais, para investimento de recursos pertencentes ao Município e destinados aos serviços de abastecimento de água ou sistema de esgotos.</p>
<p>Art. 5º - Ficará, pelo contrato de concessão, autorizada a companhia concessionária a receber em nome do Município, todos os recursos financeiros e bens patrimoniais que venham ser destinados à construção e exploração dos serviços de água e esgotos por quaisquer entidade pública ou privadas, obrigando-se a fazer a sua integral aplicação neste Município.</p>
<p>Art. 6º - A classificação dos serviços de água e esgotos, as tarifas respectivas e as condições para a sua concessão aos usuários serão afixadas pela CAENE.</p>
<p>Art. 7º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial da quantia que for necessária, para ocorrer despesas referentes ao art. 4° da presente Lei.</p>
<p>Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 14 de dezembro de 1963.</p>
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<p>José Sizino de Almeida</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>
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