{"item":{"id":1071,"titulo":"Autoriza o Prefeito Municipal de Itabaiana a vincular ao Instituto de Previd\u00eancia do Estado de Sergipe (IPES), os servidores municipais ativos e inativos menores de sessenta (60) anos de idade, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"334","categoria_id":1,"aprovada":"1967-11-06 00:00:00","slug":"autoriza-o-prefeito-municipal-de-itabaiana-a-vincular-ao-instituto-de-previd-ncia-do-estado-de-sergipe-ipes-os-servidores-municipais-ativos-e-inativos-menores-de-sessenta-60-anos-de-idade-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 334\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 06 de Novembro de 1967\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EAutoriza o Prefeito Municipal de Itabaiana a vincular ao Instituto de Previd\u0026ecirc;ncia do Estado de Sergipe (IPES), os servidores municipais ativos e inativos menores de sessenta (60) anos de idade, e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana,\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - \u0026Eacute; o Executivo Municipal de Itabaiana autorizado a vincular ao Instituto de Previd\u0026ecirc;ncia do Estado de Sergipe (IPES), os servidores municipais, ativos e inativos menores de sessenta (60) anos de idade, para na qualidade de contribuintes do mesmo, gozarem do direito de assist\u0026ecirc;ncia e previd\u0026ecirc;ncia conferida aos servidores do Estado, de acordo com a Lei n\u0026ordm; 1091, de 16 de Dezembro de 1961, regulamentada pelo Decreto 715, de 13 de Novembro de 1962.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - A inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o ser\u0026aacute; feita atrav\u0026eacute;s do servi\u0026ccedil;o pessoal do Munic\u0026iacute;pio, o que preencher\u0026aacute; os formul\u0026aacute;rios fornecidos pelo IPES, passando-se nos dados declarados pelos servidores.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - N\u0026atilde;o dever\u0026aacute; ser preenchido formul\u0026aacute;rio para o servidores que se encontrar em gozo de licen\u0026ccedil;a para tratamento de sa\u0026uacute;de.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - Para atender o disposto no artigo 1\u0026ordm; desta Lei, fica o \u0026oacute;rg\u0026atilde;o competente, autorizado a descontar mensalmente 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos, proventos, remunera\u0026ccedil;\u0026otilde;es, ordenados, comiss\u0026otilde;es, sal\u0026aacute;rios percebidos pelos servidores municipais inscritos no IPES, a partir do m\u0026ecirc;s de janeiro de 1968, contribuindo tamb\u0026eacute;m o Munic\u0026iacute;pio com igual percentagem, a fim de perfazer a contribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 10% (dez por cento) exigida pela al\u0026iacute;nea B do artigo 10\u0026ordm; do Decreto n\u0026ordm; 715, em refer\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - As contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es dever\u0026atilde;o ser recolhidas aos cofres do IPES, at\u0026eacute; o dia 10 do m\u0026ecirc;s subseq\u0026uuml;ente ao aux\u0026iacute;lio por interm\u0026eacute;dia da Exatoria Estadual sediada neste Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - Ao Prefeito e aos Vereadores, quando no exerc\u0026iacute;cio de seus mandatos, s\u0026atilde;o facultados as mesmas vantagens e obriga\u0026ccedil;\u0026otilde;es ex-lei do artigo 5\u0026ordm; do aludido Decreto n\u0026ordm; 715\/62, desde que preencham os formul\u0026aacute;rios de inscri\u0026ccedil;\u0026atilde;o pelo IPES.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - Quando afastados de suas fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es por motivo de ren\u0026uacute;ncia ou t\u0026eacute;rmino de seus mandatos, o Prefeito e os vereadores que se fizerem contribuintes do IPES, ficam obrigados a recolher a contribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 10% (dez por cento), conforme estabelece a al\u0026iacute;nea B do artigo 10\u0026ordm; do supracitado Decreto n\u0026ordm; 715\/62.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - Para o suprimento, digo, cumprimento da presente Lei, \u0026eacute; autorizado o Executivo a incluir dota\u0026ccedil;\u0026atilde;o pr\u0026oacute;pria nos or\u0026ccedil;amentos anuais correspondentes ao pagamento da contribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 5% (cinco por cento) que fica obrigado o Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, ficando revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 06 de Novembro de 1967.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EVicente Machado Meneses\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EMaria Luzia de Menezes\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;ria\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1967-11-06 00:00:00","alterado":"1967-11-06 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}