- 1619Autorizo o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e dá outras providências.72811993-02-26 00:00:00autorizo-o-poder-executivo-a-contratar-parcelamento-de-d-vida-para-o-fundo-de-garantia-do-tempo-de-servi-o-fgts-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI Nº 728<br />DE 26 DE FEVEREIRO DE 1993 <br />(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).<br /> <br />Autorizo o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e dá outras providências.<br /> <br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Itabaiana, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, na esfera de sua competência, através da Caixa Econômica Federal na forma da Resolução 68/92, de 15 de fevereiro de 1993, do Conselho Curador do FGTS no valor de Cr$ 8.233.882.059,01 (oito bilhões, duzentos e trinta e três milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, cinqüenta e nove cruzeiros e um centavos).<br />Art. 2º - Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, bem como do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por Lei.<br />Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes a amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.<br />Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.<br />REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 26 de fevereiro de 1993.<br /> <br />João Alves dos Santos <br />PREFEITO MUNICIPAL<br />José Carlos Barreto <br />SEC. DE ADMINISTRAÇÃO<br />José Moacir Santana <br />SEC. DE FINANÇAS</p>1993-02-26 00:00:001993-02-26 00:00:00
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