{"item":{"id":1609,"titulo":"Autorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de d\u00edvida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: INSS e d\u00e1 outras provid\u00eancias:","numero":"717","categoria_id":1,"aprovada":"1992-04-16 00:00:00","slug":"autorizo-o-poder-executivo-a-firmar-acordo-de-parcelamento-de-d-vida-para-com-o-instituto-nacional-do-seguro-social-inss-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 717 \/ 92\t\u003Cbr \/\u003EDE 16 DE ABRIL DE 1992.\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EAutorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de d\u0026iacute;vida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: INSS e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003E ART. 1\u0026ordm; - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Munic\u0026iacute;pio, firmar acordo de parcelamento de d\u0026iacute;vida para com o INSS, na forma do art. 56 da Lei n\u0026ordm; 8.212 de 24 de julho de 1991.\u003Cbr \/\u003EART. 2\u0026ordm; - Para o pagamento de presta\u0026ccedil;\u0026otilde;es do principal e de seus acess\u0026oacute;rios, e de contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a reten\u0026ccedil;\u0026atilde;o de parcelas do Fundo de Participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Munic\u0026iacute;pios.\u003Cbr \/\u003EART. 3\u0026ordm; - O Poder Executivo consignar\u0026aacute; nos or\u0026ccedil;amentos anual e plurianual do Munic\u0026iacute;pio, cota\u0026ccedil;\u0026otilde;es espec\u0026iacute;ficas para o pagamento de contribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es normais e para amortiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o do principal e acess\u0026oacute;rios resultantes do cumprimento desta Lei.\u003Cbr \/\u003EART. 4\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EART. 5\u0026ordm; - Revogam-se \u0026agrave;s disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de abril de 1992.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Ant\u0026ocirc;nio do Nascimento \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE OBRAS E SERVI\u0026Ccedil;OS URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Ant\u0026ocirc;nio Macedo \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIO DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESECRET\u0026Aacute;RIA DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003C\/p\u003E","criado":"1992-04-16 00:00:00","alterado":"1992-04-16 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}