406Compra de Imóveis a Terceiros87111998-09-15 00:00:00compra-de-im-veis-a-terceirosLEI Nº 871 DE 15 DE SETEMBRO DE 1998. Autoriza o Poder Executivo a adquirir por compra imóvel de terceiros e dá outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições de acordo com o Art. 92 da Lei Orgânica Municipal.   Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por compra à Associação Lira Musical Nossa Senhora da Conceição um imóvel situado à Praça Fausto Cardoso, nº 47 anexa a leste e oeste respectivamente com casas de Josefa Leite Pereira e Josefa Gois cuja escritura encontra-se transcrita às fls. 102 a 103 V. do livro competente  nº 2 no Cartório  do 1º Ofício.   Art. 2º - O Poder Executivo pagará pelo referido imóvel a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme laudo expedido pela Comissão Municipal de Avaliação, ficando ainda o Município responsável pelas despesas relativas a parte de escrituração e registro do documento hábil de compra e venda do mesmo.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.   Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 15 de setembro de 1998.1998-09-15 00:00:001998-09-15 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31