{"item":{"id":1594,"titulo":"Concede a autoriza\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo Municipal para abrir Cr\u00e9dito Especial no valor de at\u00e9 100.000.000,00 (cem milh\u00f5es de cruzeiros) para atender despesas n\u00e3o previstas no or\u00e7amento: ","numero":"702","categoria_id":1,"aprovada":"1991-08-09 00:00:00","slug":"concede-a-autoriza-o-ao-poder-executivo-municipal-para-abrir-cr-dito-especial-no-valor-de-at-100-000-000-00-cem-milh-es-de-cruzeiros-para-atender-despesas-n-o-previstas-no-or-amento","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 702 \/ 91 \u003Cbr \/\u003EDE 09 DE AGOSTO DE 1991\t\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EConcede a autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao Poder Executivo Municipal para abrir Cr\u0026eacute;dito Especial no valor de at\u0026eacute; 100.000.000,00 (cem milh\u0026otilde;es de cruzeiros) para atender despesas n\u0026atilde;o previstas no or\u0026ccedil;amento: \u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Fa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica concedido a autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao Poder Executivo Municipal autoriza\u0026ccedil;\u0026atilde;o para abrir Cr\u0026eacute;dito Especial no valor de at\u0026eacute; Cr$100.000.000,00 (cem milh\u0026otilde;es de cruzeiros) para atender despesas com o pagamento de d\u0026iacute;vidas contratuais no exerc\u0026iacute;cio, n\u0026atilde;o previstas no corrente or\u0026ccedil;amento.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A classifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da despesa or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;ria de que trata a seguinte Lei, ser\u0026aacute; regulamentada por Decreto do Executivo observado o disposto no Art. 43 de Lei Federal n\u0026ordm; 4.320 de 17 de mar\u0026ccedil;o de 1964.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm;- Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor com efeito retroativo a partir de 01 de agosto de 1991.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Revogam-se \u0026agrave;s disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE \u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 09 de agosto de 1991.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Ant\u0026ocirc;nio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC. DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003C\/p\u003E","criado":"1991-08-09 00:00:00","alterado":"1991-08-09 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}