1190Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.44511975-05-31 00:00:00concede-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 445 De 31 de Maio de 1975   Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.   O Prefeito do Município de Itabaiana - SE, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aumentados em 25% (vinte e cinco por cento) os vencimentos do funcionalismo público municipal, inclusive os em regime de CLT e os inativos. Parágrafo Único - Fica incluído neste percentual a bonificação de 10% (dez por cento), concedida aos funcionários em regime de CLT, em janeiro/75. Art. 2º - Passará a perceber o Salário Mínimo regional, o funcionário estatutário quee perceber vencimentos inferiores ao mesmo. Art. 3º - Fica instituído o salário de nível técnico, Nível NT, com a inicial letra A de Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros), ficando ass promoções fixadas em 5% (cinco por cento) por cada letra. Art. 4º - Ficam enquadrados nos salários Nível Técnico letra A, os técnicos em Contabilidade desta Prefeitura. Art. 5º - as retribuições dos cargos de provimento em comissão passarão a ser: CC-1 - Cr$ 1.400,00; CC-2 - Cr$ 1.300,00; CC-3 - Cr$ 1.000,00. Art. 6º - Não são atingidos pelos benefícios desta Lei, os professores por terem os seus salários regulamentados pelo Decreto-Lei nº 66.259. Art. 7º - Esta Lei produzirá seus efeitos a partir do mês de maio/75, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 31 de Maio de 1975.   Antonio José da Cruz Prefeito Municipal João Silveira Secretário  1975-05-31 00:00:001975-05-31 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31