- 1190Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.44511975-05-31 00:00:00concede-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipal-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 445</p>
<p>De 31 de Maio de 1975</p>
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<p>Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal e dá outras providências.</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito do Município de Itabaiana - SE,</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Ficam aumentados em 25% (vinte e cinco por cento) os vencimentos do funcionalismo público municipal, inclusive os em regime de CLT e os inativos.</p>
<p>Parágrafo Único - Fica incluído neste percentual a bonificação de 10% (dez por cento), concedida aos funcionários em regime de CLT, em janeiro/75.</p>
<p>Art. 2º - Passará a perceber o Salário Mínimo regional, o funcionário estatutário quee perceber vencimentos inferiores ao mesmo.</p>
<p>Art. 3º - Fica instituído o salário de nível técnico, Nível NT, com a inicial letra A de Cr$ 1.200,00 (um mil e duzentos cruzeiros), ficando ass promoções fixadas em 5% (cinco por cento) por cada letra.</p>
<p>Art. 4º - Ficam enquadrados nos salários Nível Técnico letra A, os técnicos em Contabilidade desta Prefeitura.</p>
<p>Art. 5º - as retribuições dos cargos de provimento em comissão passarão a ser:</p>
<p>CC-1 - Cr$ 1.400,00;</p>
<p>CC-2 - Cr$ 1.300,00;</p>
<p>CC-3 - Cr$ 1.000,00.</p>
<p>Art. 6º - Não são atingidos pelos benefícios desta Lei, os professores por terem os seus salários regulamentados pelo Decreto-Lei nº 66.259.</p>
<p>Art. 7º - Esta Lei produzirá seus efeitos a partir do mês de maio/75, ficando revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 31 de Maio de 1975.</p>
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<p>Antonio José da Cruz</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>João Silveira</p>
<p>Secretário</p>
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