{"item":{"id":1370,"titulo":"Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo p\u00fablico municipal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"488","categoria_id":1,"aprovada":"1977-05-19 00:00:00","slug":"concede-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipal-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 488\u003Cbr \/\u003EDe 19 de Maio de 1977\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EConcede aumento de vencimentos ao funcionalismo p\u0026uacute;blico municipal, e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Ficam aumentados em 30% (trinta por cento), os vencimentos do funcionalismo p\u0026uacute;blico municipal, inclusive os inativos.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Ficam percebendo sal\u0026aacute;rio m\u0026iacute;nimo regional os funcion\u0026aacute;rios estatut\u0026aacute;rios que percebam vencimentos inferiores ao mesmo.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Os atuais ocupantes dos cargos de Escritur\u0026aacute;rio ter\u0026atilde;o seus vencimentos correspondentes ao N\u0026iacute;vel 6, Classe C, constantes do Anexo II da Lei n\u0026ordm; 416.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - Fica fixado em Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Motorista, inclusive os contratados em regime de CLT e em Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros), o sal\u0026aacute;rio do atual ocupante de cargo de Zelador, Classe A, N\u0026iacute;vel 01.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - As retribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es dos cargos de provimento em comiss\u0026atilde;o passar\u0026atilde;o a ser: CC-1 - Cr$ 2.700,00; CC-2 - Cr$ 2.600,00; CC-3 - Cr$ 2.000,00.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - As fun\u0026ccedil;\u0026otilde;es gratificadas de que trata o Anexo 6\u0026ordm;, da Lei 416 de 20 de dezembro de 1972, passar\u0026atilde;o a ser de Cr$ 550,00 (quinhentos e cinq\u0026uuml;enta cruzeiros). \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - As gratifica\u0026ccedil;\u0026otilde;es de que trata o \u0022caput\u0022 deste artigo ser\u0026atilde;o aumentadas na propor\u0026ccedil;\u0026atilde;o em que ocorrer aumento de vencimentos do funcionalismo.\u003Cbr \/\u003EEsta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de Maio de 1977.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 19 de Maio de 1977.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EAntonio Teles de Mendon\u0026ccedil;a\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1977-05-19 00:00:00","alterado":"1977-05-19 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}