- 1370Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal, e dá outras providências.48811977-05-19 00:00:00concede-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipal-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 488<br />De 19 de Maio de 1977<br /> <br />Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal, e dá outras providências.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE:<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Ficam aumentados em 30% (trinta por cento), os vencimentos do funcionalismo público municipal, inclusive os inativos.<br />Art. 2º - Ficam percebendo salário mínimo regional os funcionários estatutários que percebam vencimentos inferiores ao mesmo.<br />Art. 3º - Os atuais ocupantes dos cargos de Escriturário terão seus vencimentos correspondentes ao Nível 6, Classe C, constantes do Anexo II da Lei nº 416.<br />Art. 4º - Fica fixado em Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Motorista, inclusive os contratados em regime de CLT e em Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros), o salário do atual ocupante de cargo de Zelador, Classe A, Nível 01.<br />Art. 5º - As retribuições dos cargos de provimento em comissão passarão a ser: CC-1 - Cr$ 2.700,00; CC-2 - Cr$ 2.600,00; CC-3 - Cr$ 2.000,00.<br />Art. 6º - As funções gratificadas de que trata o Anexo 6º, da Lei 416 de 20 de dezembro de 1972, passarão a ser de Cr$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta cruzeiros). <br />Parágrafo Único - As gratificações de que trata o "caput" deste artigo serão aumentadas na proporção em que ocorrer aumento de vencimentos do funcionalismo.<br />Esta Lei entrará em vigor a partir de Maio de 1977.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 19 de Maio de 1977.<br /> <br />Antonio Teles de Mendonça<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1977-05-19 00:00:001977-05-19 00:00:00
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