1370Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal, e dá outras providências.48811977-05-19 00:00:00concede-aumento-de-vencimentos-ao-funcionalismo-p-blico-municipal-e-d-outras-provid-nciasLei nº 488 De 19 de Maio de 1977 Concede aumento de vencimentos ao funcionalismo público municipal, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana - SE: Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam aumentados em 30% (trinta por cento), os vencimentos do funcionalismo público municipal, inclusive os inativos. Art. 2º - Ficam percebendo salário mínimo regional os funcionários estatutários que percebam vencimentos inferiores ao mesmo. Art. 3º - Os atuais ocupantes dos cargos de Escriturário terão seus vencimentos correspondentes ao Nível 6, Classe C, constantes do Anexo II da Lei nº 416. Art. 4º - Fica fixado em Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros), os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Motorista, inclusive os contratados em regime de CLT e em Cr$ 900,00 (novecentos cruzeiros), o salário do atual ocupante de cargo de Zelador, Classe A, Nível 01. Art. 5º - As retribuições dos cargos de provimento em comissão passarão a ser: CC-1 - Cr$ 2.700,00; CC-2 - Cr$ 2.600,00; CC-3 - Cr$ 2.000,00. Art. 6º - As funções gratificadas de que trata o Anexo 6º, da Lei 416 de 20 de dezembro de 1972, passarão a ser de Cr$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta cruzeiros). Parágrafo Único - As gratificações de que trata o "caput" deste artigo serão aumentadas na proporção em que ocorrer aumento de vencimentos do funcionalismo. Esta Lei entrará em vigor a partir de Maio de 1977. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana - SE, em 19 de Maio de 1977. Antonio Teles de Mendonça Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1977-05-19 00:00:001977-05-19 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31