1537Concede autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir Crédito Especial no valor de até Ncz$ 400.000,00, para atender despesas não previstas no corrente orçamento.64611989-11-03 00:00:00concede-autoriza-o-ao-poder-executivo-municipal-para-abrir-cr-dito-especial-no-valor-de-at-ncz-400-000-00-para-atender-despesas-n-o-previstas-no-corrente-or-amentoLEI N° 646/89 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1989. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Concede autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir Crédito Especial no valor de até Ncz$ 400.000,00, para atender despesas não previstas no corrente orçamento. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedido ao Poder Executivo Municipal autorização para abrir Crédito Especial no valor de até Ncz$ 400.000,00, (quatrocentos mil cruzados novos) para atender despesas com o pagamento das parcelas correspondentes ao contrato com o BANCESA S/A, não previstas no corrente orçamento. Art. 2° - A classificação da despesa orçamentária de que trata a seguinte Lei, será regulamentada por Decreto do Executivo observado o disposto no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 03 de novembro de 1989. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL José Carlos Góis SEC. CHEFE DE GABINETE Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS José Antonio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA Pedro de Almeida Lima SEC. DE ADMINISTRAÇÃO José Antonio Macedo SEC DE FINANÇAS Alda Mª Meneses Santana SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA1989-11-03 00:00:001989-11-03 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31