- 1841Concede gratuidade de entrada no Estádio de futebol e ginásios esportivos do município de Itabaiana/SE, aos idosos.167112013-10-30 00:00:00concede-gratuidade-de-entrada-no-est-dio-de-futebol-e-gin-sios-esportivos-do-munic-pio-de-itabaiana-se-aos-idosos<p class="MsoNormal"><strong><span>O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, </span></strong><span>no uso de suas atribuições legais;<strong></strong></span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Art. 1º - Fica concedida gratuidade de entrada no Estádio de Futebol Presidente Médice e Ginásios Esportivos do Município de Itabaiana/SE, em todas as competições e eventos esportivos que se realizarem, as todas as pessoas idosas.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Parágrafo único - O Estádio de Futebol Presidente Médice e Ginásios Esportivos de Itabaiana/SE terão um prazo máximo de 06 meses, a contar da data de sua publicação desta Lei para promoverem e assegurar o efetivo acesso.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Art. 2º - Para efeito desta Lei, será considerada idosa, a pessoa que apresentar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Art. 3º - Para confecção da carteira, que é emitida pelo Governo Federal, a pessoa idosa que reside no domicílio deve levar os documentos necessários, como: Comprovante de Residência; Titulo de Eleitor, CPF regularizado e Carteira de Identidade.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Art. 4º - Para consecução do disposto no artigo precedente, fica o poder executivo autorizado, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Social, no sentido de realizar o cadastro no Sistema de Cadastramento Único Federal e expedir a Carteira do Idoso que é emitida pelo governo federal.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Art. 5 º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a tomar as providências necessárias para o cumprimento desta Lei.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 30 de Outubro de 2013.</span></p>
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<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>VALMIR DOS SANTOS COSTA</span></strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Prefeito</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span> </span></p>
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<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>LUCAS CARDINALI PACHECO</span></strong></p>
<p> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Procurador Geral do Município</span></p>2013-10-30 00:00:002013-10-30 00:00:00
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- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
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