- 1184Concede isenção de Imposto Predial e dá outras providências.43911974-10-22 00:00:00concede-isen-o-de-imposto-predial-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 439</p>
<p>De 22 de Outubro de 1974</p>
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<p>Concede isenção de Imposto Predial e dá outras providências.</p>
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<p>O Prefeito do Município de Itabaiana - SE,</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Ficam isentos do Imposto Predial os ex-Combatentes que participaram de operações bélicas na Europa e dos integrantes da Marinha Mercante que fizerem jus aos benefícios da Guerra no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), destinados a sua residência que não possuam outro imóvel.</p>
<p>Art. 2º - A isenção concedida aos ex-combatentes, na forma desta Lei, será mantida após sua morte, desde que o imóvel continue sendo utilizado como residência da família, (viúva, filhos menores ou incapazes, herdeiros dos imóveis).</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 22 de Outubro de 1974.</p>
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<p>Antonio José da Cruz</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>João Silveira</p>
<p>Secretário</p>
<p> </p>1974-10-22 00:00:001974-10-22 00:00:00
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- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
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