1596Concede pensão mensal Vitalícia e dá outras providências. 70411991-09-25 00:00:00concede-pens-o-mensal-vital-cia-e-d-outras-provid-nciasLEI Nº 704 /91 DE 25 DE SETEMBRO DE 1991. (transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe). Concede pensão mensal Vitalícia e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida a Marinalva Pinto Meneses, uma pensão mensal vitalícia no valor de 02 (dois) salários mínimos. PARÁGRAFO ÚNICO - Esta pensão será extinta com o falecimento do beneficiário. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta dos recursos consignados em dotações próprias do orçamento da Prefeitura, do corrente exercício e das subseqüentes. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeito retroativo ao mês de agosto de 1991. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 25 de setembro de 1991. Luciano Bispo de Lima PREFEITO MUNICIPAL Pedro de Almeida Lima SEC. DA ADMINISTRAÇÃO Roberto Bispo de Lima SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Alda Maria Meneses de Santana SEC. DA EDUCAÇÃO E CULTURA José Antônio Macedo SEC. DE FINANÇAS Dr. José Antônio do Nascimento SEC. DE SAÚDE E A. COMUNITÁRIA1991-09-25 00:00:001991-09-25 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31