- 1560Concede pensão mensal vitalícia e dá providências correlatas.66911990-05-18 00:00:00concede-pens-o-mensal-vital-cia-e-d-provid-ncias-correlatas<p>LEI N° 669/90 <br />DE 18 DE MAIO DE 1990.<br />(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).<br />Concede pensão mensal vitalícia e dá providências correlatas.<br /> <br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. <br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana -Se, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: <br />Art. 1° - Fica concedida a OLÍMPIO ARCANJO DE SANTANA, uma pensão vitalícia, no valor de 02 salários mínimos. <br />§ 1° - O valor da pensão, estabelecidas no "caput" deste artigo, será atualizado nas épocas próprias toda vez que houver reajuste do referido Salário Mínimo obedecendo a mesma proporçã. <br />§ 2° - Esta pensão será extinta com o falecimento do beneficiário.<br />Art. 2° - A despesa decorrente da execução desta Lei, correrá por conta dos recursos consignados em dotações próprios do orçamento da Prefeitura, do corrente exercício e subseqüentes.<br />Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.<br />Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.<br />REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE <br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 18 de maio de 1990.<br /> <br />Luciano Bispo de Lima <br />PREFEITO MUNICIPAL<br />José Carlos Góis <br />SEC. CHEFE DE GABINETE<br />Pedro de Almeida Lima <br />SEC. DE ADMINISTRAÇÃO<br />Alda Mª Meneses Santana <br />SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA<br />José Antonio do Nascimento <br />SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA<br />Roberto Bispo de Lima <br />SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS<br />José Antonio Macedo <br />SEC DE FINANÇAS</p>1990-05-18 00:00:001990-05-18 00:00:00
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