1508Concede pensão vitalícia a José Américo Teixeira Lobo e dá outras providências. 144612010-12-15 00:00:00concede-pens-o-vital-cia-a-jos-am-rico-teixeira-lobo-e-d-outras-provid-ncias<p><br />LEI Nº. 1.446<br />De 15 de dezembro de 2010</p>
<p>Concede pensão vitalícia a José Américo Teixeira Lobo e dá outras providências.</p>
<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.</p>
<p>Art. 1º - Fica concedida a JOSÉ AMÉRICO TEIXEIRA LOBO uma pensão mensal vitalícia no valor de 03 (três) salários mínimos.</p>
<p>§ 1º - O valor da pensão estabelecida no caput deste artigo será atualizado nas épocas próprias toda vez que houver reajuste do referido salário mínimo, obedecendo a mesma proporção.</p>
<p>§ 2º - Esta pensão será extinta com o falecimento do beneficiário.</p>
<p>Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá por conta dos recursos consignados em dotações próprias do Orçamento do Município do corrente exercício e dos subseqüentes.</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2010.</p>
<p>Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 15 de dezembro de 2010.</p>
<p><br />LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal</p>
<p><br />ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL<br />Advogado Geral do Município</p>
<p> </p>2010-12-15 00:00:002010-12-15 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026<p>Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.</p>2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:311521Lei 1740 LOA 2014 - ITABAIANALei 1740 LOA 2014 - ITABAIANA.docx/download/Lei 1740 LOA 2014 - ITABAIANA.docxapplication/vnd.openxmlformats-officedocument.wordprocessingml.documentdocx2013-12-20 00:00:002013-12-20 00:00:00