1336Concede Subvenção a Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim – Laura Maria dos Santos e dá outras providências.145112011-02-01 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-comunit-ria-do-povoado-bom-jardim-laura-maria-dos-santos-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº. 1.451 De 01 de fevereiro de 2011 Concede Subvenção a Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim - Laura Maria dos Santos e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar e manter convênio com a Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim - Laura Maria dos Santos, objetivando promover e articular o desenvolvimento e manutenção das pessoas idosas que ali residem. Parágrafo Único: o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede. Art. 2º - Em contrapartida ao convênio de cooperação firmado entre as partes, o Poder Executivo Municipal concederá Subvenção Social a Associação Comunitária do Povoado Bom Jardim - Laura Maria dos Santos, no valor total de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais) durante o exercício, em parcelas mensais. § 1º - A subvenção de que trata o "caput" desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei. § 2º - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social das pessoas idosas residentes da Associação Comunitária. § 3º - A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse. § 4º - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio. Art. 3º - A entidade beneficiada deverá efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos a cada três meses, e do exercício até o dia trinta de janeiro do ano subseqüente, além de ser obrigada a enviar cópia do processo de prestação de contas ao Poder Legislativo, que por sua mesa diretora, em ato de sessão ordinária, dará conhecimento do documento ao plenário. Parágrafo único - A não observação por parte da entidade beneficiada do previsto no caput deste acordo, implicará em impedimento de a mesma firmar convênio com a municipalidade por dois anos, sem prejuízo de outra punição legal cabível. Art. 4º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 5º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2011. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 01 de fevereiro de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Advogado Geral do Município  2011-02-01 00:00:002011-02-01 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36