- 1900Concede Subvenção a Associação Itabaianense dos Universitários (AIU) e dá outras providências.173012013-12-17 00:00:00concede-subven-o-a-associa-o-itabaianense-dos-universit-rios-aiu-e-d-outras-provid-ncias<p class="MsoNormal"><strong><span>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, </span></strong><span>no uso de suas atribuições;</span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>Art. 1</span></strong><span> - Fica o Poder Executivo Municipal, Municipal autorizado a conceder subvenção à Associação Itabaianense dos Universitários, inscrita sob o CNPJ n° 04.095.617/0001-99, com sede no Calçadão da Avenida <span class="titulo2">Dr. Airton Teles nº. 27</span>, centro, Itabaiana/SE, objetivando custear o combustível dos seus ônibus. </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>Parágrafo Único:</span></strong><span> o atendimento de que trata esta lei, deverá ser prestado pela entidade em sua sede.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>Art. 2</span></strong><span> - O Poder Executivo Municipal concederá Subvenção mensal a Associação Itabaianense dos Universitários, em 10.000,00 l (10 mil litros) de combustível diesel por mês, durante 10 meses (fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro), sendo esse valor repassado em parcelas mensais de R$ 21.699,00 (10.000l x R$ 2,1699), no valor total de R$ 216.990,00 (duzentos e dezesseis novecentos e noventa reais).</span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span> </span></strong></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>I</span></strong><span> - A subvenção de que trata o “caput” desse artigo, deverá ser aplicada na cobertura de despesas provenientes do objeto de convênio a ser firmado, na forma desta Lei.</span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>II </span></strong><span>- O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social e educacional aos estudantes universitários, residentes no Município de Itabaiana.</span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>III</span></strong><span> – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, trimestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.</span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>IV</span></strong><span> - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.</span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span> </span></strong></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>Art. 3</span></strong><span> - O processo de prestação de Contas deverá conter:</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal da Administração e da Gestão de Pessoas;</span></p>
<p class="MsoNormal"><span>II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. </span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>Art. 4</span></strong><span> - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo, vinculada à fonte originária dos recursos.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>Art. 5</span></strong><span> - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária de 2014, senão vejamos:</span></p>
<p class="MsoNormal"><!--[if !supportLists]--><span>·<span> </span></span><!--[endif]--><span>06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO</span></p>
<p class="MsoNormal"><!--[if !supportLists]--><span>·<span> </span></span><!--[endif]--><span>12.361.0005 – EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE</span></p>
<p class="MsoNormal"><!--[if !supportLists]--><span>·<span> </span></span><!--[endif]--><span>12.361.0005.2.012 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO</span></p>
<p class="MsoNormal"><!--[if !supportLists]--><span>·<span> </span></span><!--[endif]--><span>3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>Art. 6</span></strong><span> - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2014.</span></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span> </span></strong></p>
<p class="MsoNormal"><strong><span>Art. 7</span></strong><span> - Revogam-se as disposições em contrário.</span></p>
<p class="MsoNormal"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal"><span>Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 17 de dezembro de 2013.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>VALMIR DOS SANTOS COSTA</span></strong></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Prefeito</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span> </span></p>
<p class="MsoNormal" align="center"><strong><span>LUCAS CARDINALI PACHECO</span></strong></p>
<p> </p>
<p class="MsoNormal" align="center"><span>Procurador Geral do Município</span></p>2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:00
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