1902Concede Subvenção a Sociedade Filarmônica 28 de Agosto e dá outras providências.173212013-12-17 00:00:00concede-subven-o-a-sociedade-filarm-nica-28-de-agosto-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições;   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:     Art.1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), à Sociedade Filarmônica 28 de Agosto - SOFIVA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.780.130/0001-36, com sede na Rua Jackson de Figueiredo, 725, Centro, Itabaiana/SE, entidade de reconhecida utilidade pública no período de janeiro a dezembro de 2014.   I - Os repasses serão no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, obrigando-se a entidade subvencionada a prestar conta junto à Câmara Municipal.   II - A subvenção consistirá na manutenção material e financeira da Sociedade Filarmônica 28 de Agosto.   III - O repasse dos valores de que trata esta Lei, na forma de subvenção social, servirá como participação do município, no desenvolvimento social e cultural da população.   IV – A entidade beneficiada por esta Lei deverá apresentar ao Poder Executivo Municipal, semestralmente, desde a assinatura de convênio, planos de trabalho e de aplicação de recursos, sob pena de cancelamento do repasse.   V - O Poder Executivo Municipal deverá julgar e aprovar os planos de trabalho e de aplicação de recursos citados no parágrafo anterior, enquanto o representante legal da entidade beneficiada deverá encaminhar cópias dos mesmos, no prazo de cinco dias da entrega ao Município e à Câmara de Vereadores, sob pena de suspensão do convênio.   Art. 2 - O processo de prestação de Contas deverá conter:    I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração;   II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos;   III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas a quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos.    Art. 3º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo.   Art. 4° - Os recursos correspondentes à Execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constantes no orçamento vigente, senão vejamos: <ul type="disc"> <li class="MsoNormal">05 – SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E DA GESTÃO DE PESSOAS</li> <li class="MsoNormal">04.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL</li> <li class="MsoNormal">04.122.0001 – DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA</li> <li class="MsoNormal">04.122.0001.2.006 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADM. E DA GESTÃO DE PESSOAS</li> <li class="MsoNormal">3350.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS</li> </ul>   Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito de Itabaiana/SE, 17 de dezembro de 2013.     VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito   LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-12-17 00:00:002013-12-17 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31