1289“Concede Subvenção extra a Associação Olímpica de Itabaiana e dá outras providências”.133312009-03-27 00:00:00concede-subven-o-extra-a-associa-o-ol-mpica-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias Lei Nº. 1333 De 27 de Março de 2009. "Concede Subvenção extra a Associação Olímpica de Itabaiana e dá outras providências".   O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, Estado de Sergipe. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à ASSOCIAÇÃO OLIMPICA DE ITABAIANA, caso seja declarado oficialmente campeão Sergipano de Futebol no ano de 2009. Art. 2º - O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, celebrará Termo de Convênio com a Associação Olímpica de Itabaiana, para definir os critérios de repasse, utilização e prestação de contas dos recursos. Art. 3º - O processo de prestação de Contas deverá conter: I - Ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado ao Secretário Municipal de Administração; II - Relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos; III - Notas fiscais, faturas e recibos emitidos em nome da entidade, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas à quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos. Art. 4º - Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome do Município de Itabaiana, em conta a ser indicada pelo mesmo. Art. 5° - Os recursos correspondentes à Execução desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constantes no orçamento vigente, senão vejamos: • 06 - Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo do Município; • 01 - Secretária de Educação Esporte e lazer e Turismo do Município; • 22.813.0038.2.028 Atividades Desportivas e de Lazer; • 27.813.0038.2.028 - 3350.43.000 434 Subvenções Sociais Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de março de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana  2009-03-27 00:00:002009-03-27 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31