- 1192Conselho de Prefeitos44711975-05-31 00:00:00conselho-de-prefeitos<p>Lei nº 447</p>
<p>De 31 de Maio de 1975</p>
<p> </p>
<p>Conselho de Prefeitos</p>
<p> </p>
<p>O Prefeito do Município de Itabaiana - SE,</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica reconhecida nos termos da presente Lei do município de Itabaiana, a condição de membro do Conselho de Prefeitos da região Centro-Oeste do Estado de Sergipe.</p>
<p>Parágrafo Único - Este reconhecimento implica na aceitação do que determina os artigos 2º e 29 do Estatuto do Conselho de Prefeitos da Região Centro-Oeste do Estado de Sergipe, publicado no Diário Oficial do Estado, nº 17.358, de 27 de fevereiro de 1975.</p>
<p>Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar os instrumentos legais e convencionais necessários ao cumprimento do artigo anterior.</p>
<p>Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito especial da quantia de Cr$ 1.800,00 (um mil e oitocentos cruzeiros) para atender as despesas de instalação e manutenção do corrente exercício abaixo especificadas:</p>
<p>2.2 - Secretaria Geral</p>
<p>3.0.0.0 - Despesas Correntes</p>
<p>3.2.0.0 - Transferências Correntes</p>
<p>3.2.0.0 - Entidades Municipais</p>
<p>a) Conselho de Prefeitos - Cr$ 1.800,00.</p>
<p>Art. 4º As despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta da anulação orçamentária vigente, conforme abaixo:</p>
<p>2.8 - Departamento de educação</p>
<p>3.1.2.0 - Material de consumo.</p>
<p>Art. 5º - A contribuição do município para atender as despesas de manutenção do conselho de Prefeitos, será consignada no Orçamento Anual a partir do exercício de 1976.</p>
<p>Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 31 de Maio de 1975.</p>
<p> </p>
<p>Antonio José da Cruz</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>João Silveira</p>
<p>Secretário</p>
<p> </p>1975-05-31 00:00:001975-05-31 00:00:00
- 4159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:52
- 4158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:35
- 4157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36