615Crédito adicional de R$ 134.160,00117612005-08-16 00:00:00cr-dito-adicional-de-r-134-160-00 LEI Nº 1176 De 16 de agosto de 2005.   Autoriza ao Poder Executivo a abrir  Crédito Adicional Especial no valor  de R$ 134.160,00, para os fins que especifica.   A PREFEITA MUNICIPAL DE ITABAIANA – ESTADO DE SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª. Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º -  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 134.160,00 ( cento e trinta e quatro mil, cento e sessenta reais), destinado a cobrir despesas não previstas no vigente Orçamento obedecendo à seguinte classificação:   0701 – SEC. DE INFRA ESTRUTURA E PLANEJAMENTO   15.127.0010.1.052 – Elaboração/Revisão de Plano Diretor   33.90.30.00 – Material de Consumo   33.90.36.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física   33.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica   44.90.51.00 – Obras e Instalações   44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente  Fonte de Recursos: 000 e 025.    Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito a que se refere a presente Lei, bem como a classificação orçamentária da despesa, serão indicados e discriminados em Decreto do Poder Executivo, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.   Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.      Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.   Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 16 de agosto de 2005. 2005-08-16 00:00:002005-08-16 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31