- 1617Cria a Caixa Parlamentar Municipal de Itabaiana e dá outras providências.72511992-12-16 00:00:00cria-a-caixa-parlamentar-municipal-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI Nº 725 <br />DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992.<br />(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).<br />Cria a Caixa Parlamentar Municipal de Itabaiana e dá outras providências.<br /> <br />O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SE,<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Fica criada a Caixa Parlamentar Municipal de Itabaiana, cuja finalidade é assegurar a aposentadoria especial com remuneração integral, ao vereador que for detentor do mandato por 04 (quatro) legislaturas simultâneas ou intercaladas ou proporcionalmente com 03 (três).<br />Art. 2º - A Mesa da Câmara, designará uma Comissão de 04 (quatro) vereadores, interpartidária, para compor o Conselho Diretor da Caixa, competindo a elaboração do seu Regimento.<br />Art. 3º - Para Custeio e manutenção da Caixa Parlamentar, o Município contribuirá com o percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração de cada Vereador, ficando o desconto obrigatório de 10% (dez por cento), a contribuição sobre a remuneração de cada Edil.<br />Art. 4º - Fica assegurado aos ex-Vereadores que preencherem os requisitos do art. 1º desta Lei, o direito a aposentadoria desde que efetivamente contribui o correspondente, pelo período exigido no caput, do artigo referido, cujo valor equivale ao estabelecido no art. 3º.<br />Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário.<br />Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de dezembro de 1992.<br /> <br /> <br />Luciano Bispo de Lima <br />PREFEITO MUNICIPAL <br />Pedro de Almeida Lima <br />SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO <br />Roberto Bispo de Lima <br />SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS <br />José Antonio do Nascimento <br />SECRETÁRIO DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA <br />Alda Maria Meneses Santana <br />SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA <br />José Antonio Macedo <br />SECRETÁRIO DE FINANÇAS</p>1992-12-16 00:00:001992-12-16 00:00:00
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