{"item":{"id":1424,"titulo":"Cria a divis\u00e3o de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social do Munic\u00edpio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"542","categoria_id":1,"aprovada":"1983-08-08 00:00:00","slug":"cria-a-divis-o-de-sa-de-e-assist-ncia-social-do-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026ordm; 542\u003Cbr \/\u003EDe 08 de Agosto de 1983\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ECria a divis\u0026atilde;o de Sa\u0026uacute;de e Assist\u0026ecirc;ncia Social do Munic\u0026iacute;pio e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe,\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica desmembrado da Divis\u0026atilde;o de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do munic\u0026iacute;pio a Divis\u0026atilde;o de Sa\u0026uacute;de e Assist\u0026ecirc;ncia Social.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - A Divis\u0026atilde;o de Sa\u0026uacute;de e Assist\u0026ecirc;ncia Social de que trata o artigo anterior compete: \u003Cbr \/\u003EI. Promover a presta\u0026ccedil;\u0026atilde;o de assist\u0026ecirc;ncia m\u0026eacute;dica e dent\u0026aacute;ria \u0026agrave; popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EII. Elaborar programas anuais de sa\u0026uacute;de e assist\u0026ecirc;ncia e promover sua cria\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EIII. Promover a coopera\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Munic\u0026iacute;pio com os \u0026oacute;rg\u0026atilde;os e entidades federais e estaduais encarregadas de servi\u0026ccedil;os de defesa sanit\u0026aacute;ria; \u003Cbr \/\u003EIV. Cooperar com institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es privadas que se destinem a realiza\u0026ccedil;\u0026atilde;o de quaisquer atividades concernentes aos problemas de sa\u0026uacute;de e assist\u0026ecirc;ncia social; \u003Cbr \/\u003EV. Promover a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de programas de educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o sanit\u0026aacute;ria e de assist\u0026ecirc;ncia a menores necessitados; \u003Cbr \/\u003EVI. Estudar e propor crit\u0026eacute;rios a serem adotados para concess\u0026atilde;o de aux\u0026iacute;lio e subven\u0026ccedil;\u0026otilde;es a entidades de assist\u0026ecirc;ncia m\u0026eacute;dico-social; \u003Cbr \/\u003EVII. Opinar sobre os pedidos de aux\u0026iacute;lios e subven\u0026ccedil;\u0026otilde;es a entidades e assist\u0026ecirc;ncia m\u0026eacute;dico-social e fiscalizar sua aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o; \u003Cbr \/\u003EVIII. Promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assist\u0026ecirc;ncia a necessitados; \u003Cbr \/\u003EIX. Promover o encaminhamento a postos de sa\u0026uacute;de, hospitais, albergues e outros servi\u0026ccedil;os assistenciais de pessoas que necessitem dessa provid\u0026ecirc;ncia; \u003Cbr \/\u003EX. Promover os servi\u0026ccedil;os de assist\u0026ecirc;ncia m\u0026eacute;dico-social aos servidores municipais e as inspe\u0026ccedil;\u0026otilde;es de sa\u0026uacute;de para efeito de licen\u0026ccedil;a, aposentadoria e outros fins; XI. Promover servi\u0026ccedil;os de assist\u0026ecirc;ncia funer\u0026aacute;ria a pessoas necessitadas; \u003Cbr \/\u003EXII. Dirigir e fiscalizar a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de recursos provenientes de conv\u0026ecirc;nios; \u003Cbr \/\u003EXIII. Promover junto a popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o local, campanhas preventivas de educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o sanit\u0026aacute;ria; \u003Cbr \/\u003EXIV. Promover a vacina\u0026ccedil;\u0026atilde;o em massa da popula\u0026ccedil;\u0026atilde;o local em campanha espec\u0026iacute;ficas ou em caso de surtos end\u0026ecirc;micos; \u003Cbr \/\u003EXV. Dar a assist\u0026ecirc;ncia ao menor abandonado, solicitando a colabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema; \u003Cbr \/\u003EXVI. Levantar problemas ligados \u0026agrave;s condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es habitacionais a fim de desenvolver, quando necess\u0026aacute;rio, programa de habita\u0026ccedil;\u0026atilde;o popular; \u003Cbr \/\u003EXVII. Exercer outras atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es correlatas determinadas pelo Prefeito; \u003Cbr \/\u003EXVIII. Exercer outras atividades correlatas.\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - Fica criado o cargo em comiss\u0026atilde;o de Diretor da Divis\u0026atilde;o de Sa\u0026uacute;de e Assist\u0026ecirc;ncia Social do Munic\u0026iacute;pio. \u003Cbr \/\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - A remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de que trata o presente artigo, est\u0026aacute; contida no anexo III da Lei n\u0026ordm; 416 de 20 de dezembro de 1972, Quadro de Pessoal.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - \u0026Eacute; de livre escolha do Prefeito Municipal a nomea\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Diretor de Divis\u0026atilde;o de Sa\u0026uacute;de e Assist\u0026ecirc;ncia Social, e que dever\u0026aacute; recair em pessoa de instru\u0026ccedil;\u0026atilde;o a n\u0026iacute;vel superior.\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar pessoal t\u0026eacute;cnico e especializado para o regular funcionamento da Diretoria criada com a presente Lei.\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor a partir de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogando-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 08 de Agosto de 1983.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJo\u0026atilde;o Germano da Trindade\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; \u0026Eacute;lson da Silva Melo\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E","criado":"1983-08-08 00:00:00","alterado":"1983-08-08 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}