1424Cria a divisão de Saúde e Assistência Social do Município e dá outras providências.54211983-08-08 00:00:00cria-a-divis-o-de-sa-de-e-assist-ncia-social-do-munic-pio-e-d-outras-provid-nciasLei nº 542 De 08 de Agosto de 1983 Cria a divisão de Saúde e Assistência Social do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desmembrado da Divisão de Educação do município a Divisão de Saúde e Assistência Social. Art. 2º - A Divisão de Saúde e Assistência Social de que trata o artigo anterior compete: I. Promover a prestação de assistência médica e dentária à população; II. Elaborar programas anuais de saúde e assistência e promover sua criação; III. Promover a cooperação do Município com os órgãos e entidades federais e estaduais encarregadas de serviços de defesa sanitária; IV. Cooperar com instituições privadas que se destinem a realização de quaisquer atividades concernentes aos problemas de saúde e assistência social; V. Promover a execução de programas de educação sanitária e de assistência a menores necessitados; VI. Estudar e propor critérios a serem adotados para concessão de auxílio e subvenções a entidades de assistência médico-social; VII. Opinar sobre os pedidos de auxílios e subvenções a entidades e assistência médico-social e fiscalizar sua aplicação; VIII. Promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência a necessitados; IX. Promover o encaminhamento a postos de saúde, hospitais, albergues e outros serviços assistenciais de pessoas que necessitem dessa providência; X. Promover os serviços de assistência médico-social aos servidores municipais e as inspeções de saúde para efeito de licença, aposentadoria e outros fins; XI. Promover serviços de assistência funerária a pessoas necessitadas; XII. Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios; XIII. Promover junto a população local, campanhas preventivas de educação sanitária; XIV. Promover a vacinação em massa da população local em campanha específicas ou em caso de surtos endêmicos; XV. Dar a assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema; XVI. Levantar problemas ligados às condições habitacionais a fim de desenvolver, quando necessário, programa de habitação popular; XVII. Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Prefeito; XVIII. Exercer outras atividades correlatas. Art. 3º - Fica criado o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Saúde e Assistência Social do Município. Parágrafo Único - A remuneração de que trata o presente artigo, está contida no anexo III da Lei nº 416 de 20 de dezembro de 1972, Quadro de Pessoal. Art. 4º - É de livre escolha do Prefeito Municipal a nomeação de Diretor de Divisão de Saúde e Assistência Social, e que deverá recair em pessoa de instrução a nível superior. Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar pessoal técnico e especializado para o regular funcionamento da Diretoria criada com a presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 08 de Agosto de 1983. João Germano da Trindade Prefeito Municipal José Élson da Silva Melo Secretário1983-08-08 00:00:001983-08-08 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31