- 1424Cria a divisão de Saúde e Assistência Social do Município e dá outras providências.54211983-08-08 00:00:00cria-a-divis-o-de-sa-de-e-assist-ncia-social-do-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 542<br />De 08 de Agosto de 1983<br /> <br />Cria a divisão de Saúde e Assistência Social do Município e dá outras providências.<br /> <br />O Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe,<br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:<br />Art. 1º - Fica desmembrado da Divisão de Educação do município a Divisão de Saúde e Assistência Social.<br />Art. 2º - A Divisão de Saúde e Assistência Social de que trata o artigo anterior compete: <br />I. Promover a prestação de assistência médica e dentária à população; <br />II. Elaborar programas anuais de saúde e assistência e promover sua criação; <br />III. Promover a cooperação do Município com os órgãos e entidades federais e estaduais encarregadas de serviços de defesa sanitária; <br />IV. Cooperar com instituições privadas que se destinem a realização de quaisquer atividades concernentes aos problemas de saúde e assistência social; <br />V. Promover a execução de programas de educação sanitária e de assistência a menores necessitados; <br />VI. Estudar e propor critérios a serem adotados para concessão de auxílio e subvenções a entidades de assistência médico-social; <br />VII. Opinar sobre os pedidos de auxílios e subvenções a entidades e assistência médico-social e fiscalizar sua aplicação; <br />VIII. Promover o levantamento de recursos da comunidade que possam ser utilizados no socorro e assistência a necessitados; <br />IX. Promover o encaminhamento a postos de saúde, hospitais, albergues e outros serviços assistenciais de pessoas que necessitem dessa providência; <br />X. Promover os serviços de assistência médico-social aos servidores municipais e as inspeções de saúde para efeito de licença, aposentadoria e outros fins; XI. Promover serviços de assistência funerária a pessoas necessitadas; <br />XII. Dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios; <br />XIII. Promover junto a população local, campanhas preventivas de educação sanitária; <br />XIV. Promover a vacinação em massa da população local em campanha específicas ou em caso de surtos endêmicos; <br />XV. Dar a assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema; <br />XVI. Levantar problemas ligados às condições habitacionais a fim de desenvolver, quando necessário, programa de habitação popular; <br />XVII. Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Prefeito; <br />XVIII. Exercer outras atividades correlatas.<br />Art. 3º - Fica criado o cargo em comissão de Diretor da Divisão de Saúde e Assistência Social do Município. <br />Parágrafo Único - A remuneração de que trata o presente artigo, está contida no anexo III da Lei nº 416 de 20 de dezembro de 1972, Quadro de Pessoal.<br />Art. 4º - É de livre escolha do Prefeito Municipal a nomeação de Diretor de Divisão de Saúde e Assistência Social, e que deverá recair em pessoa de instrução a nível superior.<br />Art. 5º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar pessoal técnico e especializado para o regular funcionamento da Diretoria criada com a presente Lei.<br />Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 08 de Agosto de 1983.<br /> <br />João Germano da Trindade<br />Prefeito Municipal<br />José Élson da Silva Melo<br />Secretário</p>1983-08-08 00:00:001983-08-08 00:00:00
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