- 846Cria Auxílio em benefício ao Edifício Pio XII, sede do Centro de Ação Social Católica da Paróquia de Itabaiana e dá outras providências.9511953-07-10 00:00:00cria-aux-lio-em-benef-cio-ao-edif-cio-pio-xii-sede-do-centro-de-a-o-social-cat-lica-da-par-quia-de-itabaiana-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei nº 95</p>
<p>De 10 de Julho de 1953</p>
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<p>Cria Auxílio em benefício ao Edifício Pio XII, sede do Centro de Ação Social Católica da Paróquia de Itabaiana e dá outras providências.</p>
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<p>O Prefeito Municipal de Itabaiana,</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica criado no presente exercício um auxílio de trinta mil cruzeiros (Cr$ 30.000,00), em benefício do Edifício Pio XII, sede do Centro de Ação Social Católica desta Paróquia de Itabaiana, para aquisição de mobiliário de seu auditório.</p>
<p>Art. 2º - Fica igualmente, o Prefeito deste Município a abrir um crédito especial correspondente ao auxílio criado pelo artigo anterior que será pago, ao tesoureiro da instituição beneficiada, em seis partes iguais. </p>
<p>Parágrafo Único - Para que sejam efetuados os pagamentos, deverá ser feito prova na Tesouraria da Prefeitura da aquisição a que se refere o artigo primeiro desta Lei.</p>
<p>Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.</p>
<p>Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, em 10 de Julho de 1953.</p>
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<p>Euclides Paes Mendonça</p>
<p>Prefeito</p>
<p>Maria Almeida Noronha</p>
<p>Secretária Substituta</p>
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- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
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