{"item":{"id":853,"titulo":"Cria Guarda Municipal na Sede do Munic\u00edpio.","numero":"87","categoria_id":1,"aprovada":"1952-11-05 00:00:00","slug":"cria-guarda-municipal-na-sede-do-munic-pio","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026deg; 87\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EDe 5 de novembro de 1952\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECria Guarda Municipal na Sede do Munic\u0026iacute;pio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EO Prefeito Municipal de Itabaiana.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara de Vereadores deste Munic\u0026iacute;pio decretou a seguinte lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt.1\u0026deg;- fica criado uma guarda municipal para o servi\u0026ccedil;o de vigil\u0026acirc;ncia da cidade, sede deste munic\u0026iacute;pio.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Essa se compor\u0026aacute; de seis (6) homens, sendo as suas atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es e hor\u0026aacute;rios de servi\u0026ccedil;os regulados por atos do projeto municipal, a que \u0026eacute; diretamente subordinada.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026deg;- O cargo de guarda municipal, ser\u0026aacute; provido pelo prefeito, entre as pessoas de reconhecida identidade e boa conduta.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026deg;- Os guardas ser\u0026atilde;o admitidos como extranumer\u0026aacute;rio, contratados enquanto bem servirem, podendo o prefeito rescindir o contrato, em qualquer tempo, sem que lhe assista qualquer direito a reclama\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou a indeniza\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026deg;- A prefeitura fornecer\u0026aacute; o armamento necess\u0026aacute;rio para a guarda da cidade, pagar\u0026aacute; anualmente, um fardamento a cada serventu\u0026aacute;rio da mesma conforme modelo adotado pelo prefeito.\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026deg;- Al\u0026eacute;m do material referido no \u0026sect; anterior, a cada guarda municipal a prefeitura entregar\u0026aacute; um revolver e a respectiva muni\u0026ccedil;\u0026atilde;o um apito de metal um capote de l\u0026atilde; e um cacetete; esse material, bem como o armamento, ser\u0026aacute; entregue mediante cau\u0026ccedil;\u0026atilde;o em dinheiro ou pasta de finan\u0026ccedil;as equivalente passada por pessoa de responsabilidade social.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026deg;- O guarda municipal receber\u0026aacute;, mensalmente a quantia de trezentos cruzeiros (Cr$ 300,00) pela verba destinada \u0026agrave; seguran\u0026ccedil;a publica da lei de or\u0026ccedil;amento municipal; o armamento, apito, capote e o cacetete ser\u0026atilde;o pagos pela verba de material permanente e o fardamento pela de material de consumo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm;- O custeio da guarda municipal correr\u0026aacute; por conta da metade do arrecadado do imposto adicional de 10% .\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - Para instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o e custeio da guarda no corrente exerc\u0026iacute;cio, fica o Prefeito Municipal, a oportunamente, abrir o cr\u0026eacute;dito especial que se fizer necess\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - Esta Lei entrar\u0026aacute; em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contrario.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do prefeito Municipal de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EEuclides Paes Mendon\u0026ccedil;a\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPrefeito\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026ecirc;nisson Melo de Oliveira\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ESecret\u0026aacute;rio\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"1952-11-05 00:00:00","alterado":"1952-11-05 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}