581Criação de cargos na área da saúde118212005-06-07 00:00:00cria-o-de-cargos-na-rea-da-sa-de LEI  N.º 1182     De 07 de junho de 2005.   Cria cargos na área de saúde do Município  ligados ao Programa Federal de Saúde da  Família e dá outras providências correlatas.   O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABAIANA – SERGIPE.   Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e a Srª . Prefeita sanciona a seguinte LEI:   Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município de Itabaiana os cargos na área de saúde constantes no Anexo Único desta Lei.      Parágrafo único – A remuneração dos cargos será composta pelo vencimento básico previsto para cada categoria mais as vantagens previstas no Programa Federal de Saúde da Família e na legislação trabalhista vigente.   Art. 2º - Os cargos criados serão preenchidos por concurso público, na forma do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal.   Art. 3º - Os recursos correspondentes à execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete da Prefeita Municipal de Itabaiana, em 07 de junho  de  2005. ANEXO ÚNICO    Médico - 17 Vagas - Nível Superior Odontólogo - 17 Vagas - Nível Superior Enfermeiro - 17 Vagas - Nível Superior Auxiliar de Enfermagem - 17 Vagas - Nível Médio Aux. de Consult. Odont. - 17 Vagas - Nível Médio 2005-06-07 00:00:002005-06-07 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31