- 826Cria subvenção para Escolas particulares de ensino primário na zona rural7611952-11-05 00:00:00cria-subven-o-para-escolas-particulares-de-ensino-prim-rio-na-zona-rural<p>Lei nº 76</p>
<p>De 5 de novembro de 1952.</p>
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<p>Cria subvenção para Escolas particulares de ensino primário na zona rural.</p>
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<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA:</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - A municipalidade auxiliará as escolas particulares do ensino primário fundamental, situadas na zona rural que provem uma matricula e uma freqüência mínima de 30 a 20 alunos respectivamente.</p>
<p>Parágrafo Único - O auxílio referido no presente artigo consistirá n'uma subvenção normal de Cr$ 150,00 a Cr$ 200,00 mensais a juízo do poder Executivo do Município, tendo em vista a localização, meios de transportes, condições e capacidade profissional da docente, eficiência do ensino e condições, e capacidade profissional digo de higiene do estabelecimento escolar.</p>
<p>Art. 2º - Para obter a subvenção à que se refere a presente Lei, o interessado fará requerimento ao Prefeito Municipal, acompanhado dos comprovantes e indicações exigidas no § único do Art. anterior.</p>
<p>Art. 3º - As despesas para execução da presente Lei correrá por conta da receita proveniente das quotas federais do Imposto de Renda, e será classificada na verba destinada à Educação Pública, verba 3.3.8.38.4 - suplementando-se oportunamente esta consignação.</p>
<p>Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.</p>
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<p>Euclides Paes Mendonça</p>
<p>Prefeito</p>
<p>Tênisson Melo de Oliveira</p>
<p>Secretário</p>
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- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
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