- 828Cria uma feira livre7411952-07-10 00:00:00cria-uma-feira-livre<p>Lei nº 74</p>
<p>De 10 de julho de 1952.</p>
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<p>Cria uma feira livre.</p>
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<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA:</p>
<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Itabaiana, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica criado uma feira livre, nos dias de 4ª feira, no Largo Santo Antonio, das 6 às 12 horas.</p>
<p>Art. 2º - Ficam isentos de impostos, taxas e licenças todos que expuserem os seus produtos à venda no referido dia.</p>
<p>Art. 3º - Fica determinado que a vigência da feira livre será até a última quarta-feira do mês de dezembro do corrente ano.</p>
<p>Art. 4º - A partir do dia 1º de janeiro de 1953, passará o Município a cobrar todoss os impostos, taxas e licenças.</p>
<p>Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito de Itabaiana, 10 de julho de 1952.</p>
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<p>Euclides Paes Mendonça</p>
<p>Prefeito</p>
<p>Tênisson Melo de Oliveira</p>
<p>Secretário</p>
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- 4285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:30
- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
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