1851Determina a fixação de placa de advertência sobre exploração sexual de crianças, adolescentes e idosos, e dá outras providências. 168112013-11-07 00:00:00determina-a-fixa-o-de-placa-de-advert-ncia-sobre-explora-o-sexual-de-crian-as-adolescentes-e-idosos-e-d-outras-provid-nciasO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;                           Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:                           Art. 1º - Todos os estabelecimentos destinados a hospedagem tais como: hotéis, motéis, pensões e casas  noturnas voltada para o público adulto situados no município de Itabaiana/SE, deverão fixar na porta de entrada em local visível e legível a seguinte advertência: Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime! DENUNCIE! Disque 100 Lei 8.069/90 Artigos 80 e 82 (ECA).   § 1º - A alteração no telefone mencionado no caput deste artigo, obriga os referidos estabelecimentos a alterarem e atualizarem as placas de advertência.   § 2º - A placa de advertência será fixada permanentemente, mesmo na ausência de qualquer evento ou atividade nos estabelecimentos descritos no caput deste artigo.   Art. 2º - O descumprimento desta lei acarretará aos estabelecimentos as seguintes penalidades:   I – A multa equivalente a 2000 UFM por descumprimento. II- Suspensão das atividades pelo período de 30 dias na reincidência. III- Após a 2ª Reincidência cancelamento da licença de funcionamento.   Parágrafo Único – A multa de que trata o inciso I deste Artigo será atualizada conforme variação da UFM, no caso de extinção deste índice será adotado outro criado pela Legislação Municipal.   Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua publicação.   Art. 4º - Os estabelecimentos terão prazo de 30 dias a partir de sua publicação para fixar as placas de advertências, independente de serem modificadas.   Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de orçamento das próprias empresas ou estabelecimentos mencionados no artigo 1º.                           Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                           Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, em 07 de Novembro de 2013.                                          VALMIR DOS SANTOS COSTA Prefeito     LUCAS CARDINALI PACHECO   Procurador Geral do Município2013-11-07 00:00:002013-11-07 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36