- 1045Determina a marcação dos limites de Itabaiana com o Município de Areia Branca.28911965-10-30 00:00:00determina-a-marca-o-dos-limites-de-itabaiana-com-o-munic-pio-de-areia-branca<p>Lei nº 289</p>
<p>De 30 de outubro de 1965</p>
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<p>Determina a marcação dos limites de Itabaiana com o Município de Areia Branca.</p>
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<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores de Itabaiana, deste Estado de Sergipe, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: .</p>
<p>Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a proceder a demarcação dos limites entre Itabaiana e o Município de Areia Branca.</p>
<p>Art. 2º - Para proceder a demarcação, a Prefeitura contratará os serviços técnicos especializados.</p>
<p>Art. 3º - Feita a demarcação, serão colocados marcos de alvenaria de cimento ao longo de toda a linha divisória com distância nunca superior a 500 metros um do outro.</p>
<p>Art. 4º - A Prefeitura de Itabaiana, entrará em entendimento com a de Areia Branca, no sentido de constituírem comissão mista que deverá observar o fiel cumprimento da Lei nº 1.224 de 11 de novembro de 1963, que fixa os limites entre os municípios.</p>
<p>Art. 5º - As despesas decorrentes desta iniciativa, correrão por conta da dotação 3.1.3.0.0.1.0 - Serviços técnicos especializados do Orçamento vigente podendo o Executivo solicitar Crédito Suplementar.</p>
<p>Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 30 de Outubro de 1965.</p>
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<p>José Sizino de Almeida</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>
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