{"item":{"id":1268,"titulo":"Disciplina o h\u00e1bito de fumar em recintos de uso coletivo, define a responsabilidade por dano ao consumidor e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"1370","categoria_id":1,"aprovada":"2009-10-29 00:00:00","slug":"disciplina-o-h-bito-de-fumar-em-recintos-de-uso-coletivo-define-a-responsabilidade-por-dano-ao-consumidor-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026deg; 1.370\u003Cbr \/\u003EDE 29 DE OUTUBRO DE 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EDisciplina o h\u0026aacute;bito de fumar em recintos de uso coletivo, define a responsabilidade por dano ao consumidor e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, SERGIPE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a c\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica proibido fumar em recintos de uso coletivo, nos termos desta lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026ordm; - Consideram-se \u0026lsquo;recintos de uso coletivo\u0027, para fins desta lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte e de entretenimento;\u003Cbr \/\u003EII - as \u0026aacute;reas comuns de condom\u0026iacute;nio;\u003Cbr \/\u003EIII - casas de espet\u0026aacute;culo, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes e pra\u0026ccedil;as de alimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EIV - hot\u0026eacute;is e pousadas;\u003Cbr \/\u003EV - centros comerciais, bancos e similares;\u003Cbr \/\u003EVI - supermercados, a\u0026ccedil;ougues, padarias, farm\u0026aacute;cias e drogarias;\u003Cbr \/\u003EVII - reparti\u0026ccedil;\u0026otilde;es p\u0026uacute;blicas e institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es de sa\u0026uacute;de;\u003Cbr \/\u003EVIII - escolas, museus, bibliotecas e espa\u0026ccedil;os de exposi\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EIX - ve\u0026iacute;culos p\u0026uacute;blicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer esp\u0026eacute;cie e t\u0026aacute;xis.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - Consideram-se tamb\u0026eacute;m, para efeito das disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es desta lei, quaisquer locais de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divis\u0026oacute;ria, teto ou telhado, ainda que provis\u0026oacute;rios, onde haja perman\u0026ecirc;ncia ou circula\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pessoas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt.3\u0026ordm; - Nos ambientes relacionadas no art. 2\u0026deg; desta lei, fica proibido, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro fum\u0026iacute;geno, derivado ou n\u0026atilde;o de tabaco.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026deg; - O respons\u0026aacute;vel pelo estabelecimento de que trata esta lei dever\u0026aacute; advertir os eventuais infratores sobre a proibi\u0026ccedil;\u0026atilde;o nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necess\u0026aacute;rio mediante aux\u0026iacute;lio da for\u0026ccedil;a policial.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026deg; - Tratando-se de fornecimento de produtos e servi\u0026ccedil;os, o empres\u0026aacute;rio dever\u0026aacute; cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa n\u0026atilde;o seja praticada infra\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao disposto nesta lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026deg; - Esta lei n\u0026atilde;o se aplica:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - aos locais de culto religioso em que o produto fum\u0026iacute;geno fa\u0026ccedil;a parte do ritual;\u003Cbr \/\u003EII - \u0026agrave;s institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es de tratamento de sa\u0026uacute;de que tenham pacientes autorizados a fumar pelo m\u0026eacute;dico que o assista;\u003Cbr \/\u003EIII - \u0026agrave;s vias p\u0026uacute;blicas e aos espa\u0026ccedil;os ao ar livre;\u003Cbr \/\u003EIV - \u0026agrave;s resid\u0026ecirc;ncias;\u003Cbr \/\u003EV - aos estabelecimentos destinados exclusivamente ao consumo no pr\u0026oacute;prio local de produtos fum\u0026iacute;genos, derivado ao n\u0026atilde;o do tabaco, desde que esta condi\u0026ccedil;\u0026atilde;o esteja anunciada de forma clara, na respectiva entrada.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - Nos locais indicados nos incisos I, II e V desta artigo dever\u0026atilde;o ser adotadas condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es de isolamento, ventila\u0026ccedil;\u0026atilde;o ou exaust\u0026atilde;o do ar que impe\u0026ccedil;am a contamina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de ambientes protegidos por esta lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026deg; - A inobserv\u0026acirc;ncia do disposto nesta lei sujeitar\u0026aacute; aos infratores a multa de 200 (duzentos) a 1.000 (mil) UFIR\u0027S ou outro \u0026iacute;ndice oficial utilizado no Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, sem preju\u0026iacute;zo das san\u0026ccedil;\u0026otilde;es previstas na legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o sanit\u0026aacute;ria.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - A aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o das multas previstas neste artigo ser\u0026atilde;o impostas pelo \u0026oacute;rg\u0026atilde;o municipal de vigil\u0026acirc;ncia sanit\u0026aacute;ria.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026deg; - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o, revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana\/SE, 29 de outubro de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal de Itabaiana\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EANDR\u0026Eacute; LUIZ ANDRADE MACIEL\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio Municipal de Assuntos Jur\u0026iacute;dicos\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2009-10-29 00:00:00","alterado":"2009-10-29 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}