817Dispõe da criação de um posto médico do município e da outras providências8511952-01-05 00:00:00disp-e-da-cria-o-de-um-posto-m-dico-do-munic-pio-e-da-outras-provid-nciasLei nº 85 De 5 de novembro de 1952   Dispõe da criação de um posto médico do município e da outras providências.   O Prefeito Municipal de Itabaiana. Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º- fica criado um posto médico municipal com a denominação Posto Médico "Dr.Itajahi", para prestar assistência médica àqueles que forem reconhecidos pobres e residirem neste município. Art.2º- O poder executivo municipal fica autorizado a construir ou adquirir nesta cidade de Itabaiana, um salão com as dependências julgadas necessárias, que atenda todas condições de higiene, onde será instalado e funcionará o posto médico. Parágrafo Único- Ao mesmo poder competirá adquirir o material médico indispensável para a instalação do referido posto. Art.3º- Fica criado o cargo efetivo de médico assistente do município, com os proventos de dezoito mil cruzeiros (Cr$18.000,00) anuais, que exercerá as funções de médico chefe do posto. §1º- Somente poderá ser nomeado médico assistente do município profissional de reconhecida probidade moral e que resida ou passe a residir na cidade de Itabaiana. Art.2º- A nomeação de que trata o § anterior, deste artigo, só será feita quando estiver devidamente instalado o posto médico. Art.4º- Fica o poder executivo autorizado a abrir um crédito de sessenta mil cruzeiros (Cr$ 60.000,00) para atender as despesas com a construção ou aquisição do salão e material médico que trata a presente lei, correndo por conta da verba quota federal. Art.5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do prefeito municipal de Itabaiana, 5 de novembro de 1952.   Euclides Paes Mendonça Prefeito Tênisson Melo de Oliveira Secretário   1952-01-05 00:00:001952-01-05 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31