- 1012Dispõe sobre a cobrança da cota de Previdência Social.25511964-02-28 00:00:00disp-e-sobre-a-cobran-a-da-cota-de-previd-ncia-social<p>Lei nº 255</p>
<p>De 28 de Fevereiro de 1964</p>
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<p>Dispõe sobre a cobrança da cota de Previdência Social.</p>
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<p>Faço saber que a Câmara de Vereadores deste Município de Itabaiana, do Estado de Sergipe, decretou a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Para efeito de cobrança da Cota Previdência Social, sobre as taxas codificadas e que são cobradas por este Município, conforme determina a Lei de Previdência Social.</p>
<p>Parágrafo Único - A percentagem a ser cobrada é de 8% conforme determina o art. 9º, letra G, da Lei 593, de 23 de Dezembro de 1948 e terá a seguinte codificação 5.7.0.4.1.7.0, local e geral.</p>
<p>Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana em 28 de fevereiro de 1964.</p>
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<p>José Sizino de Almeida</p>
<p>Prefeito Municipal</p>
<p>Elízio Araújo</p>
<p>Secretário</p>
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- 4285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026<p>Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.</p>2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:30
- 4284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026<p>Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.</p>2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:30
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