- 1502Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências. 144012010-12-15 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-da-imprensa-oficial-do-munic-pio-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI Nº. 1.440<br />De 15 de dezembro de 2010</p>
<p>Dispõe sobre a criação da Imprensa Oficial do Município e dá outras providências.</p>
<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais.</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:</p>
<p>Art. 1º - Fica criada a Imprensa Oficial com a denominação de Diário Oficial do Município - Poder Executivo, com publicação simultânea em meio impresso e eletrônico, através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema (software) de fácil acesso para o cidadão e os órgãos de controle externo.</p>
<p>Art. 2º - Fica criada a Imprensa Oficial com a denominação de Diário Oficial do Legislativo - Poder Legislativo, com publicação simultânea em meio impresso e eletrônico, através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema (software) de fácil acesso para o cidadão e os órgãos de controle externo.</p>
<p>Art. 3º - Será publicado no Diário Oficial do Município - Poder Executivo e no Diário Oficial do Legislativo - Poder Legislativo:</p>
<p>Avisos, editais e outros atos de licitação na modalidade pregão que com base na Lei n° 10.520/02 devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado:<br />1. Aviso de convocação dos interessados;<br />2. Edital do pregão;<br />3. Aviso de modificação do edital do pregão;<br />4. Aviso da impugnação do edital;<br />5. Aviso do julgamento e classificação de propostas;<br />6. Aviso de julgamento e habilitação de licitantes<br />7. Aviso da adjudicação;<br />8. Aviso do recurso;<br />9. Aviso da homologação;<br />10. Aviso do extrato de contrato;<br />11. Aviso da anulação;<br />12. Aviso da revogação;<br />13. Aviso do cancelamento;<br />14. Aviso do parecer e deliberações do pregoeiro;<br />15. Aviso da nomeação do pregoeiro e da sua equipe de apoio;<br />16. Outros tipos de avisos de licitação;</p>
<p><br />Avisos e outros atos de licitação que com base na Lei n° 8.666/93 devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado:<br />17. Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação;<br />18. Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão;<br />19. Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão;<br />20. Aviso da Dispensa;<br />21. Aviso da Inexigibilidade;<br />22. Aviso do Registro de preço;<br />23. Aviso da Impugnação de edital /convite;<br />24. Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes;<br />25. Aviso do Julgamento e classificação de propostas;<br />26. Aviso da Adjudicação;<br />27. Aviso da Homologação;<br />28. Aviso do Recurso;<br />29. Aviso do Contrato;<br />30. Aviso da Anulação;<br />31. Aviso da Revogação;<br />32. Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora;<br />33. Aviso do Termo Aditivo;<br />34. Aviso da Rescisão de contrato;<br />35. Aviso do Adiamento de licitação;<br />36. Aviso da Convocação para sorteio;<br />37. Aviso da Constituição de comissão de licitação;<br />38. Aviso da Notificação de penalidades a licitantes;<br />39. Aviso da Cessão de uso;<br />40. Aviso da Permissão de uso;<br />41. Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações;<br />42. Outros atos de interesse da comissão de licitação;</p>
<p><br />Contas Públicas devem ser publicados no hiperlink "Contas Públicas" do site da Imprensa Oficial do respectivo ente federado:<br />43. Tributos arrecadados;<br />44. Orçamentos anuais;<br />45. Execução dos orçamentos;<br />46. Balanço orçamentário;<br />47. Demonstrativo de receitas e despesas;<br />48. Contratos e seus aditivos;<br />49. Compras.</p>
<p><br />Instrumentos de Gestão Fiscal devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado:<br />50. Planos;<br />51. Orçamentos;<br />52. Leis de diretrizes orçamentárias;<br />53. Prestação de contas;<br />54. Parecer prévio;<br />55. Relatórios resumidos da execução orçamentária;<br />56. Relatórios de gestão fiscal;<br />57. Versões simplificadas desses documentos.</p>
<p><br />Atos Normativos devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado:<br />58. Leis;<br />59. Decretos;<br />60. Portarias;<br />61. Resoluções;<br />62. Circulares;<br />63. Despachos;<br />64. Outros atos normativos.</p>
<p><br />Atos Financeiros devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado:<br />65. A programação financeira;<br />66. O cronograma de execução orçamentária;<br />67. O quadro de cotas trimestrais da despesa;<br />68. Prestação de contas;<br />69. Créditos adicionais;<br />70. Outros atos financeiros.</p>
<p><br />Atos de Pessoal devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado:<br />71. Lei do estatuto dos servidores municipais e do regime jurídico único;<br />72. Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;<br />73. Outras disposições legais instituídas pelo município;<br />74. Ato que criou os cargos ou empregos e sua vacância no quadro de pessoal;<br />75. Edital de concurso público;<br />76. Homologação das inscrições;<br />77. Resultado dos aprovados e sua classificação;<br />78. Homologação do concurso após julgamento do último recurso;<br />79. Outros atos de concurso;<br />80. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe;<br />81. Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado;<br />82. Promoção;<br />83. Transferência;<br />84. Reintegração;<br />85. Aproveitamento;<br />86. Reversão;<br />87. Readaptação;<br />88. Recondução;<br />89. Exoneração;<br />90. Demissão;<br />91. Aposentadoria;<br />92. Falecimento;<br />93. Outros atos de pessoal;<br />94. Ato de nomeação da comissão de sindicância.</p>
<p><br />Outros Atos Administrativos devem ser publicados no Diário Oficial do respectivo ente federado:<br />95. Atas e deliberações dos conselhos municipais;<br />96. Alvarás e demais atos administrativos;<br />97. Outros atos administrativos.</p>
<p>Art. 4o - Os atos da Administração Pública só produzirão efeitos após a sua publicação na Imprensa Oficial.</p>
<p>Art. 5º - Os Diários Oficiais - Poder Legislativo e Poder Executivo - poderão ter primeira página, em formato A4, para publicação oficial de caráter educativo, informativo ou de orientação social.<br /> <br />§1º - Os Diários Oficiais - Poder Executivo e Poder Legislativo - poderão ser editados diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da necessidade de publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismo romano e as páginas numeradas em algarismos numéricos e datadas.</p>
<p>§2º - Poderá ser editada edição extra do Diário Oficial - Poder Executivo e Poder Legislativo - quando conveniente para a Administração Pública.<br /> <br />§3º - Os Diários Oficiais - Poder Executivo e Poder Legislativo - terá o mínimo de uma página e número ilimitado de páginas. <br /> <br />Art. 6o - A Imprensa Oficial on-line de cada ente terá abrangência da rede mundial de computadores.</p>
<p>Art. 7º - Deverá ser instituído nos Sites Oficiais do Poder Executivo e o do Poder Legislativo, informações a respeito da Imprensa Oficial impressa e eletrônica para atender o disposto na Lei 8.666/93 e suas alterações, e o Contas Públicas para atender o dispositivo na Lei Complementar 101/200, na Lei Federal n. 9755/98 e outras normas aplicáveis.</p>
<p>Art. 8º - Fica criado o cadastro de fornecedor on-line que será regulamentado por ato de cada poder.</p>
<p>Art. 9º - Os casos omissos que não impliquem em alteração dos termos desta Lei serão regulamentados por ato de cada Poder (Executivo, por Decreto e Legislativo, por Ato do Presidente).</p>
<p>Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Comunicação Social, sob a seguinte classificação:</p>
<p>1401 - Secretaria da Comunicação Social<br />04 122 0001 2.074 - Manutenção da Secretaria da Comunicação Social<br />3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica<br />Fonte - 000</p>
<p>Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.</p>
<p>Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 15 de dezembro de 2010.</p>
<p><br />LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal de Itabaiana</p>
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<p>ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL<br />Advogado Geral do Município</p>
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