1344Dispõe sobre a criação de cargos para implantação, ampliação e funcionamento dos programas do Governo Federal no Município de Itabaiana.145912011-03-10 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-de-cargos-para-implanta-o-amplia-o-e-funcionamento-dos-programas-do-governo-federal-no-munic-pio-de-itabaiana LEI N° 1.459 De 10 de março de 2011. Dispõe sobre a criação de cargos para implantação, ampliação e funcionamento dos programas do Governo Federal no Município de Itabaiana. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, especialmente o inciso II do Artigo 59, e considerando a necessidade de garantir a execução dos programas nacionais que objetivam a melhoria da qualidade de vida da população. Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. Ficam criados os cargos necessários para implantação, ampliação e funcionamento dos programas do Governo Federal no Município de Itabaiana/SE, conforme anexo I desta Lei. § 1º - Para evitar a paralisação dos serviços e interrupção dos programas, fica autorizado o poder executivo municipal realizar contratações temporárias nos termos da Lei Complementar nº. 11/2009 para preenchimento dos respectivos cargos, após realização de processo seletivo simplificado. § 2º - Os cargos criados por esta lei ficam estritamente vinculados à execução dos programas federais no Município de Itabaiana/SE. Art. 2º. As despesas com a execução da presente lei serão custeadas com os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, destinados especificamente a cada programa, ficando o município responsável apenas em arcar com a contrapartida necessária à sua plena execução. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, Itabaiana/SE, 10 de março de 2011. LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   VALDSON LEITE DOS SANTOS Advogado Geral do Município em substituição   ROBERTO BISPO DE LIMA Secretário da Saúde                 ANEXO I Tabela dos cargos com o número de vagas, atribuições e requisitos mínimos para desempenho das atividades. DENOMINAÇÃO ATIVIDADE N.ºVAGAS REQUISITOS DA FUNÇÃO   Psicólogo Clínico 02 (VAGAS) Apresentação do Currículo, Experiência Profissional. O psicólogo deverá ter habilidades para o acolhimento social com os participantes do PROGRAMA NASF - Núcleo de Apoio á Saúde da Família e realizar encaminhamento social aos programas, projetos e serviços da rede sócio assistencial do Município. Ter conhecimento mínimo da Política de Assistência Social em Saúde. Avaliador Físico 02 (VAGAS) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para executar as atividades do programa NASF, no município de Itabaiana, com experiência na função específica. Fisioterapeuta Geral 03 (VAGAS) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para visitas domiciliar de acordo com as atividades do programa NASF, Experiência Profissional na área citada, Avaliador Físico 02 (VAGAS) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para executar as atividades do programa PROMOÇÃO DA SAÚDE/ATIVIDADE FÍSICA, no município de Itabaiana, com experiência na função específica. Auxiliar de Enfermagem 02 (VAGAS) Apresentação do Currículo, Documentação do comprovante de inscrição no conselho de Classe referido, disponibilidade de horário, quanto visitas domiciliares e acompanhamento junto a equipe do programa PROMOÇÃO DA SAÚDE/ATIVIDADE FÍSICA. Assistente Social 01 (VAGA) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para visitas domiciliar de acordo com as atividades do programa NASF, Experiência Profissional na área citada. Enfermeiro 02 (VAGAS) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para executar as atividades do programa PACS, no município de Itabaiana, com experiência na função específica. Ginecologista Obstetra 01 (VAGA) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para executar as atividades do programa NASF, no município de Itabaiana, com experiência na função específica. Agente Redutor de Danos 06 (VAGAS) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para executar as atividades do programa CASA DE ACOLHIMENTO, no município de Itabaiana, com experiência na função específica. Psicólogo 01 (VAGA) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para executar as atividades do programa CASA DE ACOLHIMENTO, no município de Itabaiana, com experiência na função específica. Auxiliar de Limpeza (Serviços Gerais) 02 (VAGAS) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para executar as atividades do programa CASA DE ACOLHIMENTO, no município de Itabaiana, com experiência na função específica. Cuidador em saúde 02 (VAGAS) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para executar as atividades do programa CASA DE ACOLHIMENTO, no município de Itabaiana, com experiência na função específica. Supervisor Administrativo 01 (VAGA) Apresentação do Currículo, disponibilidade de horário para executar as atividades do programa SUPERVISÃO CLÍNICO-INSTITUCIONAL: REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DE ALCOOL E OUTRAS DROGAS, no município de Itabaiana, com experiência na função específica.  2011-03-10 00:00:002011-03-10 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36