{"item":{"id":1616,"titulo":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os Municipais e d\u00e1 outras provid\u00eancias:","numero":"724","categoria_id":1,"aprovada":"1992-12-16 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-cria-o-de-rg-os-municipais-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELei n\u0026deg; 724\u003Cbr \/\u003EDe 16 de dezembro de 1992.\t\u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a cria\u0026ccedil;\u0026atilde;o de \u0026Oacute;rg\u0026atilde;os Municipais e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. \u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - SE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003E Art.1\u0026deg; - Ficam criadas na Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o P\u0026uacute;blica Municipal, nos termos da Lei 614\/89 de 20 de janeiro de 1989, mais 02 (duas) Secretarias Municipais, a saber: \u003Cbr \/\u003EI - Secretaria Municipal de A\u0026ccedil;\u0026atilde;o Social - SEMAS, \u003Cbr \/\u003EII - Secretaria Municipal de Ind\u0026uacute;stria e Com\u0026eacute;rcio - SEMIC. \u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026deg; - Compete \u0026agrave; Secretaria Municipal de A\u0026ccedil;\u0026atilde;o Social - SEMAS, nos termos da Lei 614\/89 de 20 de janeiro de 1989: \u003Cbr \/\u003Ea) planejar, aprovar e executar \u0022ad referendum\u0022 do Prefeito Municipal e devidos os \u0026oacute;rg\u0026atilde;os competentes na forma da Lei, a pol\u0026iacute;tica de A\u0026ccedil;\u0026atilde;o Social do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana; \u003Cbr \/\u003Eb) autorizar, proibir, suspender e\/ou regulamentar o funcionamento de \u0026oacute;rg\u0026atilde;os ou institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es p\u0026uacute;blicas ou privadas que se destinem a desenvolver atividades de A\u0026ccedil;\u0026atilde;o Social respeitados os limites e sua compet\u0026ecirc;ncia legal; \u003Cbr \/\u003Ec) Facilitar, incentivar e colaborar para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crian\u0026ccedil;a e dos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os que o integre. \u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026deg; - Compete a Secretaria Municipal de Ind\u0026uacute;stria e Com\u0026eacute;rcio - SEMIC, na forma da Lei: \u003Cbr \/\u003Ea) promover, incentivar, orientar o desenvolvimento industrial e comercial do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, mobilizando os recursos de que disponha ouvindo sempre que necess\u0026aacute;rio os \u0026oacute;rg\u0026atilde;os competentes, \u0022ad referendum\u0022 do Prefeito Municipal, tendo segundo os dispositivos da Lei 614\/89 de 20 de janeiro de 1989; \u003Cbr \/\u003Eb) promover, incentivar, orientar, desenvolver e fiscalizar o turismo da regi\u0026atilde;o, firmar conv\u0026ecirc;nios com \u0026oacute;rg\u0026atilde;os similares e com \u0026oacute;rg\u0026atilde;os ou institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es p\u0026uacute;blicas ou privadas que se disponham a contribuir p\u0026aacute;rea o desenvolvimento tur\u0026iacute;stico do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana; \u003Cbr \/\u003Ec) cadastrar os \u0026oacute;rg\u0026atilde;os p\u0026uacute;blicos ou privados que atuam, pretendam ou venham a atuar nos setores da ind\u0026uacute;stria , com\u0026eacute;rcio e turismo do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, exercendo inclusive o poder de pol\u0026iacute;cia preceituado na Lei Org\u0026acirc;nica do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana. \u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026deg; - Para preencherem a titularidade das Secretarias criadas nos itens I e II do Art. 1\u0026deg; desta Lei, ficam criados 02 (dois) cargos de Secret\u0026aacute;rios Municipais, S\u0026iacute;mbolo SNE-1, 02 (dois) cargos em comiss\u0026atilde;o de Diretor de Departamento S\u0026iacute;mbolo CC-2. \u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026deg; - Os recursos para funcionamento das Secretarias Municipais de A\u0026ccedil;\u0026atilde;o Social - SEMAS - e de Ind\u0026uacute;stria e Com\u0026eacute;rcio - SEMIC - ser\u0026atilde;o obtidos da transfer\u0026ecirc;ncia de recursos estabelecidos em Lei que aprovou o Or\u0026ccedil;amento do Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana para 1993, na forma da |Legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor. \u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026deg; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o. \u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026deg; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de dezembro de 1992. \u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ELuciano Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003EPREFEITO MUNICIPAL\u003Cbr \/\u003EPedro de Almeida Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DA ADMINISTRA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Macedo \u003Cbr \/\u003ESEC. DE FINAN\u0026Ccedil;AS\u003Cbr \/\u003EAlda Maria Meneses Santana \u003Cbr \/\u003ESEC. DE EDUCA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E CULTURA\u003Cbr \/\u003ERoberto Bispo de Lima \u003Cbr \/\u003ESEC. DE OBRAS E SERV. URBANOS\u003Cbr \/\u003EJos\u0026eacute; Antonio Nascimento \u003Cbr \/\u003ESEC. DE SA\u0026Uacute;DE E A\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O COMUNIT\u0026Aacute;RIA\u003C\/p\u003E","criado":"1992-12-16 00:00:00","alterado":"1992-12-16 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}