- 1616Dispõe sobre a criação de Órgãos Municipais e dá outras providências:72411992-12-16 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-de-rg-os-municipais-e-d-outras-provid-ncias<p>Lei n° 724<br />De 16 de dezembro de 1992. <br />(transcrição fiel do texto original, do arquivo de Leis da Câmara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).<br />Dispõe sobre a criação de Órgãos Municipais e dá outras providências:<br /> <br />O PREFEITO DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. <br />Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana - SE, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:<br /> Art.1° - Ficam criadas na Administração Pública Municipal, nos termos da Lei 614/89 de 20 de janeiro de 1989, mais 02 (duas) Secretarias Municipais, a saber: <br />I - Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS, <br />II - Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SEMIC. <br />Art. 2° - Compete à Secretaria Municipal de Ação Social - SEMAS, nos termos da Lei 614/89 de 20 de janeiro de 1989: <br />a) planejar, aprovar e executar "ad referendum" do Prefeito Municipal e devidos os órgãos competentes na forma da Lei, a política de Ação Social do Município de Itabaiana; <br />b) autorizar, proibir, suspender e/ou regulamentar o funcionamento de órgãos ou instituições públicas ou privadas que se destinem a desenvolver atividades de Ação Social respeitados os limites e sua competência legal; <br />c) Facilitar, incentivar e colaborar para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e dos órgãos que o integre. <br />Art. 3° - Compete a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio - SEMIC, na forma da Lei: <br />a) promover, incentivar, orientar o desenvolvimento industrial e comercial do Município de Itabaiana, mobilizando os recursos de que disponha ouvindo sempre que necessário os órgãos competentes, "ad referendum" do Prefeito Municipal, tendo segundo os dispositivos da Lei 614/89 de 20 de janeiro de 1989; <br />b) promover, incentivar, orientar, desenvolver e fiscalizar o turismo da região, firmar convênios com órgãos similares e com órgãos ou instituições públicas ou privadas que se disponham a contribuir párea o desenvolvimento turístico do Município de Itabaiana; <br />c) cadastrar os órgãos públicos ou privados que atuam, pretendam ou venham a atuar nos setores da indústria , comércio e turismo do Município de Itabaiana, exercendo inclusive o poder de polícia preceituado na Lei Orgânica do Município de Itabaiana. <br />Art. 4° - Para preencherem a titularidade das Secretarias criadas nos itens I e II do Art. 1° desta Lei, ficam criados 02 (dois) cargos de Secretários Municipais, Símbolo SNE-1, 02 (dois) cargos em comissão de Diretor de Departamento Símbolo CC-2. <br />Art. 5° - Os recursos para funcionamento das Secretarias Municipais de Ação Social - SEMAS - e de Indústria e Comércio - SEMIC - serão obtidos da transferência de recursos estabelecidos em Lei que aprovou o Orçamento do Município de Itabaiana para 1993, na forma da |Legislação em vigor. <br />Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. <br />Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.<br />REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.<br />Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe, em 16 de dezembro de 1992. <br /> <br />Luciano Bispo de Lima <br />PREFEITO MUNICIPAL<br />Pedro de Almeida Lima <br />SEC. DA ADMINISTRAÇÃO<br />José Antonio Macedo <br />SEC. DE FINANÇAS<br />Alda Maria Meneses Santana <br />SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA<br />Roberto Bispo de Lima <br />SEC. DE OBRAS E SERV. URBANOS<br />José Antonio Nascimento <br />SEC. DE SAÚDE E AÇÃO COMUNITÁRIA</p>1992-12-16 00:00:001992-12-16 00:00:00
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