{"item":{"id":780,"titulo":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Defesa Civil e d\u00e1 outras provid\u00eancias","numero":"1354","categoria_id":1,"aprovada":"2009-07-06 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-cria-o-do-conselho-municipal-de-defesa-civil-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026ordm;1354\u003Cbr \/\u003EDe 06 de Julho de 2009.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a cria\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Conselho Municipal de Defesa Civil e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil Munic\u0026iacute;pio de Itabaiana, diretamente subordinada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, \u0026oacute;rg\u0026atilde;o integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea) 01 representante titular e um suplente da C\u0026acirc;mara dos Vereadores;\u003Cbr \/\u003Eb) 01 representante titular e um suplente do Minist\u0026eacute;rio P\u0026uacute;blico;\u003Cbr \/\u003Ec) 01 representante titular e um suplente da Pol\u0026iacute;cia Militar;\u003Cbr \/\u003Ed) 01 representante titular e um suplente do Corpo de Bombeiro;\u003Cbr \/\u003Ee) 01 representante titular e um suplente das associa\u0026ccedil;\u0026otilde;es de moradores;\u003Cbr \/\u003Ef) 01 representante titular e um suplente da CDL - C\u0026acirc;mara dos dirigentes lojistas;\u003Cbr \/\u003Eg) 01 representante titular e um suplente da igreja cat\u0026oacute;lica;\u003Cbr \/\u003Eh) 01 representante titular e um suplente da igreja evang\u0026eacute;lica;\u003Cbr \/\u003Ei) 01 representante titular e um suplente de Centro Esp\u0026iacute;rita;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - Os representantes a que se refere o par\u0026aacute;grafo anterior, e respectivos suplentes, ser\u0026atilde;o nomeados pelo Prefeito de acordo com as indica\u0026ccedil;\u0026otilde;es apresentadas pelas mencionadas entidades.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - O mandato dos representantes das entidades e associa\u0026ccedil;\u0026otilde;es ser\u0026aacute; de 2 (dois) anos, podendo em nenhuma hip\u0026oacute;tese ultrapassar o mandato do Prefeito que os nomeou.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - Cada Secretaria Municipal ou \u0026oacute;rg\u0026atilde;o equivalente ter\u0026aacute; um representante titular e um suplente no Conselho Municipal. Estes integrantes n\u0026atilde;o receber\u0026atilde;o remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o, salvo em viagem a servi\u0026ccedil;o fora da Sede do Munic\u0026iacute;pio restringindo-se \u0026agrave;s despesas de pousada, alimenta\u0026ccedil;\u0026atilde;o e transporte devidamente comprovado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026ordm; - O Conselho Municipal de Defesa Civil \u0026oacute;rg\u0026atilde;o colegiado de car\u0026aacute;ter normativo, deliberativo e consultivo integrante da estrutura regimental da Secretaria de Assist\u0026ecirc;ncia Social tem por finalidade a formula\u0026ccedil;\u0026atilde;o e delibera\u0026ccedil;\u0026atilde;o de diretrizes municipais em mat\u0026eacute;ria de defesa civil, e por compet\u0026ecirc;ncia:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - avaliar as situa\u0026ccedil;\u0026otilde;es para reconhecimento de estado de calamidade p\u0026uacute;blica ou de situa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de emerg\u0026ecirc;ncia;\u003Cbr \/\u003EII - propor a destina\u0026ccedil;\u0026atilde;o de recursos or\u0026ccedil;ament\u0026aacute;rios ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas de defesa civil;\u003Cbr \/\u003EIII - acompanhar e avaliar as opera\u0026ccedil;\u0026otilde;es de defesa civil desencadeadas no Munic\u0026iacute;pio, bem como propor articula\u0026ccedil;\u0026atilde;o com \u0026oacute;rg\u0026atilde;os da esfera estadual e federal;\u003Cbr \/\u003EIV - propor a montagem de esquemas b\u0026aacute;sicos de prontid\u0026atilde;o, requisitando os recursos humanos, tecnol\u0026oacute;gicos, materiais e financeiros, para atendimento das solicita\u0026ccedil;\u0026otilde;es;\u003Cbr \/\u003EV - estimular as iniciativas das entidades n\u0026atilde;o governamentais integradas ou n\u0026atilde;o ao Sistema Municipal de Defesa Civil;\u003Cbr \/\u003EVI - propor a celebra\u0026ccedil;\u0026atilde;o de acordo e conv\u0026ecirc;nio com outras Institui\u0026ccedil;\u0026otilde;es, visando o apoio t\u0026eacute;cnico e financeiro necess\u0026aacute;rio as a\u0026ccedil;\u0026otilde;es de defesa civil;\u003Cbr \/\u003EVII - recomendar aos diversos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil, a\u0026ccedil;\u0026otilde;es priorit\u0026aacute;rias que possam reduzir os desastres naturais ou provocados pelo homem; propor as pol\u0026iacute;ticas e diretrizes das a\u0026ccedil;\u0026otilde;es governamentais de defesa civil.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026ordm; - As reuni\u0026otilde;es ordin\u0026aacute;rias do Conselho ser\u0026atilde;o realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026Uacute;nico - O Conselho poder\u0026aacute; se reunir extraordinariamente por convoca\u0026ccedil;\u0026atilde;o do seu presidente ou de um ter\u0026ccedil;o dos seus membros.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026ordm; - As reuni\u0026otilde;es ser\u0026atilde;o realizadas com a presen\u0026ccedil;a da maioria dos membros do Conselho.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026ordm; - A reuni\u0026atilde;o n\u0026atilde;o ser\u0026aacute; realizada se o quorum n\u0026atilde;o se completar at\u0026eacute; 30 (trinta) minutos ap\u0026oacute;s a hora designada, lavrando-se termo que mencionar\u0026aacute; os conselheiros presentes e os que justificadamente n\u0026atilde;o compareceram.\u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - Quando n\u0026atilde;o for obtida a composi\u0026ccedil;\u0026atilde;o de quorum, na forma do par\u0026aacute;grafo anterior, ser\u0026aacute; convocada nova reuni\u0026atilde;o, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficar\u0026aacute; dispensada a verifica\u0026ccedil;\u0026atilde;o de quorum.\u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - as reuni\u0026otilde;es ser\u0026atilde;o secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competir\u0026aacute; a lavratura das atas.\u003Cbr \/\u003E\u003Cbr \/\u003EArt. 6\u0026ordm; - No prazo de 30 (trinta) dias, ap\u0026oacute;s sua instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o, o Conselho Municipal de Defesa Civil elaborar\u0026aacute; seu regimento interno, que dever\u0026aacute; ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026ordm; - Esta Lei ter\u0026aacute; seus efeitos retroativos \u0026agrave; 02 de Janeiro de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026ordm; - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana\/SE, 06 de Julho de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003C\/p\u003E","criado":"2009-07-06 00:00:00","alterado":"2009-07-06 00:00:00"},"outros":[{"id":4165,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 02\/2026. Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00b0 14.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE.","numero":"02\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-02-2026-dispoe-sobre-a-aplicacao-da-lei-federal-n0-14-129-de-29-de-marco-de-2021-lei-do-governo-digital-no-ambito-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aplica\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Lei Federal n\u0026deg; 14.129, de 29 de mar\u0026ccedil;o de 2021 (Lei do Governo Digital), no \u0026acirc;mbito da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE.\u003C\/p\u003E","tags":"governo,digital,itabaiana","criado":"2026-04-23 12:34:51","alterado":"2026-04-23 12:44:11"},{"id":4164,"titulo":"Portarias - Ano 2023","numero":"2023","categoria_id":10,"slug":"portarias-ano-2023","descricao":"\u003Cp\u003EPortarias - Ano 2023\u003C\/p\u003E","criado":"2026-04-23 12:30:17","alterado":"2026-04-23 12:47:38"},{"id":4163,"titulo":"Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 01\/2026. Disp\u00f5e sobre a aprova\u00e7\u00e3o do Plano lnstitucional Estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"01\/2026","categoria_id":5,"slug":"resolucao-no-01-2026-dispoe-sobre-a-aprovacao-do-plano-lnstitucional-estrategico-da-camara-municipal-de-ltabaiana-se-e-da-outras-providencias","descricao":"\u003Cp\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a aprova\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Plano lnstitucional Estrat\u0026eacute;gico da C\u0026acirc;mara Municipal de ltabaiana\/SE e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E","tags":"plano,institucional,camara,municipal","criado":"2026-04-23 12:26:41","alterado":"2026-04-23 12:43:46"}],"arquivos":[]}