780Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil e dá outras providências135412009-07-06 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-do-conselho-municipal-de-defesa-civil-e-d-outras-provid-ncias LEI Nº1354 De 06 de Julho de 2009. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa Civil e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil Município de Itabaiana, diretamente subordinada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. a) 01 representante titular e um suplente da Câmara dos Vereadores; b) 01 representante titular e um suplente do Ministério Público; c) 01 representante titular e um suplente da Polícia Militar; d) 01 representante titular e um suplente do Corpo de Bombeiro; e) 01 representante titular e um suplente das associações de moradores; f) 01 representante titular e um suplente da CDL - Câmara dos dirigentes lojistas; g) 01 representante titular e um suplente da igreja católica; h) 01 representante titular e um suplente da igreja evangélica; i) 01 representante titular e um suplente de Centro Espírita; § 1º - Os representantes a que se refere o parágrafo anterior, e respectivos suplentes, serão nomeados pelo Prefeito de acordo com as indicações apresentadas pelas mencionadas entidades. § 2º - O mandato dos representantes das entidades e associações será de 2 (dois) anos, podendo em nenhuma hipótese ultrapassar o mandato do Prefeito que os nomeou. § 3º - Cada Secretaria Municipal ou órgão equivalente terá um representante titular e um suplente no Conselho Municipal. Estes integrantes não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovado. Art. 3º - O Conselho Municipal de Defesa Civil órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo integrante da estrutura regimental da Secretaria de Assistência Social tem por finalidade a formulação e deliberação de diretrizes municipais em matéria de defesa civil, e por competência: I - avaliar as situações para reconhecimento de estado de calamidade pública ou de situação de emergência; II - propor a destinação de recursos orçamentários ou de outras fontes, internas ou externas, para atender os programas de defesa civil; III - acompanhar e avaliar as operações de defesa civil desencadeadas no Município, bem como propor articulação com órgãos da esfera estadual e federal; IV - propor a montagem de esquemas básicos de prontidão, requisitando os recursos humanos, tecnológicos, materiais e financeiros, para atendimento das solicitações; V - estimular as iniciativas das entidades não governamentais integradas ou não ao Sistema Municipal de Defesa Civil; VI - propor a celebração de acordo e convênio com outras Instituições, visando o apoio técnico e financeiro necessário as ações de defesa civil; VII - recomendar aos diversos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Defesa Civil, ações prioritárias que possam reduzir os desastres naturais ou provocados pelo homem; propor as políticas e diretrizes das ações governamentais de defesa civil. Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado. Parágrafo Único - O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros. Art. 5º - As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho. § 1º - A reunião não será realizada se o quorum não se completar até 30 (trinta) minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram. § 2º - Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficará dispensada a verificação de quorum. § 3º - as reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente, a quem competirá a lavratura das atas. Art. 6º - No prazo de 30 (trinta) dias, após sua instalação, o Conselho Municipal de Defesa Civil elaborará seu regimento interno, que deverá ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 7º - Esta Lei terá seus efeitos retroativos à 02 de Janeiro de 2009. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 06 de Julho de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal         2009-07-06 00:00:002009-07-06 00:00:004285Portaria Nº 062/2026062/202610portaria-no-062-2026Nomeia Assessor Especial Parlamentar e dá outras providências.2026-07-14 08:36:302026-07-14 08:36:304284Portaria Nº 061/2026061/202610portaria-no-061-2026Exonera Assessor Especial Parlamentar e dá outras providêncías.2026-07-03 12:47:302026-07-03 12:47:304283Portaria Nº 060/2026060/202610portaria-no-060-2026Dispõe sobre a concessão de FERIAS a servidor ocupante de cargo de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de ltabaiana/SE.2026-07-02 10:15:312026-07-02 10:15:31