{"item":{"id":1267,"titulo":"Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres \u2013 CMDM, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.","numero":"1371","categoria_id":1,"aprovada":"2009-11-24 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-cria-o-do-conselho-municipal-dos-direitos-das-mulheres-cmdm-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ELEI N\u0026deg; 1.371\u003Cbr \/\u003EDe 24 de novembro de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EDisp\u0026otilde;e sobre a cria\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e d\u0026aacute; outras provid\u0026ecirc;ncias.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a c\u0026acirc;mara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Itabaiana, promulgo e sanciono a seguinte Lei:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ET\u0026Iacute;TULO I\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO I\u003Cbr \/\u003EDAS DISPOSI\u0026Ccedil;\u0026Otilde;ES GERAIS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 1\u0026ordm; - o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, \u0026oacute;rg\u0026atilde;o colegiado de natureza consultiva e deliberativa, no \u0026acirc;mbito de suas compet\u0026ecirc;ncias, vinculada ao Gabinete do Prefeito, tem por finalidade formular e propor diretrizes de a\u0026ccedil;\u0026atilde;o governamental voltadas \u0026agrave; promo\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos direitos das mulheres e atuar no controle social de pol\u0026iacute;ticas p\u0026uacute;blicas de igualdade de g\u0026ecirc;nero.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II\u003Cbr \/\u003EDAS COMPETENCIAS\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 2\u0026deg; - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Desenvolver a\u0026ccedil;\u0026atilde;o integrada com a Coordenadoria Municipal de Pol\u0026iacute;ticas P\u0026uacute;blicas para as Mulheres e o conjunto de Secretarias e demais \u0026oacute;rg\u0026atilde;os do Governo Municipal para a implementa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de pol\u0026iacute;ticas comprometidas com a supera\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos preconceitos e desigualdades de g\u0026ecirc;neros.\u003Cbr \/\u003EII - Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o e a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o de programas de governo no \u0026acirc;mbito municipal, bem como opinar sobre as quest\u0026otilde;es referentes \u0026agrave; cidadania da mulher;\u003Cbr \/\u003EIII - Estimular, apoiar e desenvolver pesquisas e estudos e o debate das condi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em que vivem as mulheres, propondo pol\u0026iacute;ticas p\u0026uacute;blicas para eliminar todas as formas identific\u0026aacute;veis de discrimina\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EIV - Estimular e desenvolver pesquisas e estudar sobre o que as mulheres realizam, constituindo acervos e propondo pol\u0026iacute;ticas de inser\u0026ccedil;\u0026atilde;o da mulher na cultura, para preservar e divulgar o seu patrim\u0026ocirc;nio hist\u0026oacute;rico e cultural;\u003Cbr \/\u003EV - Divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legisla\u0026ccedil;\u0026atilde;o em vigor relacionada aos direitos assegurados \u0026agrave; mulher;\u003Cbr \/\u003EVI - Sugerir a ado\u0026ccedil;\u0026atilde;o de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e pr\u0026aacute;ticas que constituam discrimina\u0026ccedil;\u0026atilde;o contra as mulheres, encaminhando-as ao poder p\u0026uacute;blico competente;\u003Cbr \/\u003EVII - Manter canais permanentes de di\u0026aacute;logo e de articula\u0026ccedil;\u0026otilde;es com o movimento de mulheres, em suas v\u0026aacute;rias express\u0026otilde;es, apoiando as suas atividades, sem interferir em seu conte\u0026uacute;do e orienta\u0026ccedil;\u0026atilde;o pr\u0026oacute;pria;\u003Cbr \/\u003EIX - Receber, examinar e efetuar den\u0026uacute;ncias de discrimina\u0026ccedil;\u0026atilde;o e viol\u0026ecirc;ncia contra a mulher, encaminhando-as aos \u0026oacute;rg\u0026atilde;os competentes para as provid\u0026ecirc;ncias cab\u0026iacute;veis, al\u0026eacute;m de acompanhar os procedimentos pertinentes;\u003Cbr \/\u003EX - Participar da elabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o do or\u0026ccedil;amento estabelecendo diretrizes para sua execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003EXI - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO III\u003Cbr \/\u003EDA COMPOSI\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 3\u0026deg; - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, \u0026eacute; constitu\u0026iacute;do de 12 (doze) integrantes titulares e respectivos suplentes mediante a participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o parit\u0026aacute;ria de representantes Governamentais e N\u0026atilde;o-Governamentais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Representantes Governamentais:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea)\tCoordenadoria de Pol\u0026iacute;ticas P\u0026uacute;blicas para as Mulheres;\u003Cbr \/\u003Eb)\tSecretaria Municipal de Inclus\u0026atilde;o, Assist\u0026ecirc;ncia Social e do Trabalho;\u003Cbr \/\u003Ec)\tSecretaria Municipal da Sa\u0026uacute;de;\u003Cbr \/\u003Ed)\tSecretaria Municipal de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o;\u003Cbr \/\u003Ee)\tSecretaria Municipal de Cultura;\u003Cbr \/\u003Ef)\tSecretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EII - Representantes N\u0026atilde;o-Governamentais;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003Ea)\tQuatro representantes da Sociedade Civil Organizada;\u003Cbr \/\u003Eb)\tDois representantes de Entidades de Classe dos profissionais da \u0026aacute;rea;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026deg; - Os representantes Governamentais ser\u0026atilde;o indicados pelo respons\u0026aacute;vel da pasta e encaminhados a CMPPM para compor o Conselho.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026deg; - As organiza\u0026ccedil;\u0026otilde;es da Sociedade Civil dever\u0026atilde;o contemplar as diversas express\u0026otilde;es do movimento social que atuam na promo\u0026ccedil;\u0026atilde;o, preven\u0026ccedil;\u0026atilde;o de defesa das mulheres e ser legalmente constitu\u0026iacute;das no \u0026acirc;mbito municipal, as quais ser\u0026atilde;o escolhidas em assembl\u0026eacute;ia geral convocada especificamente para esse fim, sob a coordena\u0026ccedil;\u0026atilde;o da Coordenadoria Municipal de Pol\u0026iacute;ticas P\u0026uacute;blicas para a Mulher ou cong\u0026ecirc;nere.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 4\u0026deg; - Os representantes do Poder P\u0026uacute;blico, das Organiza\u0026ccedil;\u0026otilde;es da Sociedade Civil e das Entidades de Classe ser\u0026atilde;o nomeados por decreto municipal at\u0026eacute; 30 (trinta) dias ap\u0026oacute;s a indica\u0026ccedil;\u0026atilde;o das entidades para cada mandato.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 5\u0026deg; - O mandato dos Conselheiros Titulares e dos respectivos suplentes ser\u0026aacute; de dois anos, permitida a recondu\u0026ccedil;\u0026atilde;o por igual per\u0026iacute;odo, apenas por uma vez, exceto os titulares das pastas Municipais cuja participa\u0026ccedil;\u0026atilde;o estar\u0026aacute; vinculada \u0026agrave; perman\u0026ecirc;ncia no cargo, na Administra\u0026ccedil;\u0026atilde;o Municipal.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 1\u0026deg; - A fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de conselheiro municipal \u0026eacute; considerada relevante e de interesse p\u0026uacute;blico.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 2\u0026deg; - Os conselheiros n\u0026atilde;o receber\u0026atilde;o qualquer tipo de remunera\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026sect; 3\u0026deg; - Os membros Governamentais e n\u0026atilde;o governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ser\u0026atilde;o nomeados pelo Prefeito Municipal de Itabaiana observando a origem das indica\u0026ccedil;\u0026otilde;es na forma da Lei.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 6\u0026deg; - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ter\u0026aacute; a seguinte estrutura:\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EI - Colegiado;\u003Cbr \/\u003EII - Presid\u0026ecirc;ncia;\u003Cbr \/\u003EIII - Secret\u0026aacute;ria Executiva;\u003Cbr \/\u003EIV - Comiss\u0026otilde;es Especiais.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 7\u0026deg; - O mandato dos membros do CMDM ter\u0026aacute; a dura\u0026ccedil;\u0026atilde;o de 02 (dois) anos, permitindo-se uma \u0026uacute;nica recondu\u0026ccedil;\u0026atilde;o por igual per\u0026iacute;odo.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - O Presidente e o Vice-Presidente ser\u0026atilde;o escolhidos dentre seus membros para mandato de 02 (dois) anos.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 8\u0026deg; - O CMDM poder\u0026aacute; instituir grupos tem\u0026aacute;ticos e comiss\u0026otilde;es de car\u0026aacute;ter tempor\u0026aacute;rio, com a finalidade de estudo e elabora\u0026ccedil;\u0026atilde;o de propostas sobre temas espec\u0026iacute;ficos, podendo, inclusive, convidar para participar desse colegiado, representantes de outros \u0026oacute;rg\u0026atilde;os e entidades p\u0026uacute;blicas e privadas.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 9\u0026deg; - As entidades de apoio administrativo e financeiro necess\u0026aacute;rias \u0026agrave; implanta\u0026ccedil;\u0026atilde;o e ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e de sua Secret\u0026aacute;ria Executiva ser\u0026atilde;o prestadas pelo Gabinete do Prefeito \u0026agrave; qual o Organismo Governamental de Pol\u0026iacute;tica para as Mulheres est\u0026aacute; vinculada, garantindo com isso o desempenho pleno de suas finalidades.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 10 - O regimento interno do CMDM complementar\u0026aacute; as compet\u0026ecirc;ncias e atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecer\u0026aacute; suas normas de funcionamento.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - O regimento interno do CMDM ser\u0026aacute; aprovado pelo plen\u0026aacute;rio do colegiado, em reuni\u0026atilde;o especialmente convocada para esta finalidade.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u0026eacute;dito suplementar para a cobertura das despesas iniciais necess\u0026aacute;rias ao cumprimento desta Lei, bem como para o funcionamento do Conselho.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EPar\u0026aacute;grafo \u0026uacute;nico - Constar\u0026aacute; da Lei Org\u0026acirc;nica Anual, recursos para funcionamento deste Conselho e para as a\u0026ccedil;\u0026otilde;es relativas a \u0026aacute;rea dos direitos da mulher.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EArt. 13 - Revogam-se as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana\/SE, 24 de novembro de 2009.\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003ELUCIANO BISPO DE LIMA\u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal de Itabaiana\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u003Cbr \/\u003EANDR\u0026Eacute; LUIZ ANDRADE MACIEL\u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio Municipal de Assuntos Jur\u0026iacute;dicos\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E\r\n\u003Cp\u003E\u0026nbsp;\u003C\/p\u003E","criado":"2009-11-24 00:00:00","alterado":"2009-11-24 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}