1267Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres – CMDM, e dá outras providências.137112009-11-24 00:00:00disp-e-sobre-a-cria-o-do-conselho-municipal-dos-direitos-das-mulheres-cmdm-e-d-outras-provid-ncias LEI N° 1.371 De 24 de novembro de 2009. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE. Faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Itabaiana, promulgo e sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, no âmbito de suas competências, vinculada ao Gabinete do Prefeito, tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero. CAPÍTULO II DAS COMPETENCIAS Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: I - Desenvolver ação integrada com a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e o conjunto de Secretarias e demais órgãos do Governo Municipal para a implementação de políticas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gêneros. II - Prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher; III - Estimular, apoiar e desenvolver pesquisas e estudos e o debate das condições em que vivem as mulheres, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação; IV - Estimular e desenvolver pesquisas e estudar sobre o que as mulheres realizam, constituindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o seu patrimônio histórico e cultural; V - Divulgar, fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à mulher; VI - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra as mulheres, encaminhando-as ao poder público competente; VII - Manter canais permanentes de diálogo e de articulações com o movimento de mulheres, em suas várias expressões, apoiando as suas atividades, sem interferir em seu conteúdo e orientação própria; IX - Receber, examinar e efetuar denúncias de discriminação e violência contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes; X - Participar da elaboração do orçamento estabelecendo diretrizes para sua execução; XI - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 3° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, é constituído de 12 (doze) integrantes titulares e respectivos suplentes mediante a participação paritária de representantes Governamentais e Não-Governamentais. I - Representantes Governamentais: a) Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres; b) Secretaria Municipal de Inclusão, Assistência Social e do Trabalho; c) Secretaria Municipal da Saúde; d) Secretaria Municipal de Educação; e) Secretaria Municipal de Cultura; f) Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo. II - Representantes Não-Governamentais; a) Quatro representantes da Sociedade Civil Organizada; b) Dois representantes de Entidades de Classe dos profissionais da área; § 1° - Os representantes Governamentais serão indicados pelo responsável da pasta e encaminhados a CMPPM para compor o Conselho. § 2° - As organizações da Sociedade Civil deverão contemplar as diversas expressões do movimento social que atuam na promoção, prevenção de defesa das mulheres e ser legalmente constituídas no âmbito municipal, as quais serão escolhidas em assembléia geral convocada especificamente para esse fim, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher ou congênere. Art. 4° - Os representantes do Poder Público, das Organizações da Sociedade Civil e das Entidades de Classe serão nomeados por decreto municipal até 30 (trinta) dias após a indicação das entidades para cada mandato. Art. 5° - O mandato dos Conselheiros Titulares e dos respectivos suplentes será de dois anos, permitida a recondução por igual período, apenas por uma vez, exceto os titulares das pastas Municipais cuja participação estará vinculada à permanência no cargo, na Administração Municipal. § 1° - A função de conselheiro municipal é considerada relevante e de interesse público. § 2° - Os conselheiros não receberão qualquer tipo de remuneração. § 3° - Os membros Governamentais e não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão nomeados pelo Prefeito Municipal de Itabaiana observando a origem das indicações na forma da Lei. Art. 6° - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá a seguinte estrutura: I - Colegiado; II - Presidência; III - Secretária Executiva; IV - Comissões Especiais. Art. 7° - O mandato dos membros do CMDM terá a duração de 02 (dois) anos, permitindo-se uma única recondução por igual período. Parágrafo único - O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos dentre seus membros para mandato de 02 (dois) anos. Art. 8° - O CMDM poderá instituir grupos temáticos e comissões de caráter temporário, com a finalidade de estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar desse colegiado, representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas. Art. 9° - As entidades de apoio administrativo e financeiro necessárias à implantação e ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e de sua Secretária Executiva serão prestadas pelo Gabinete do Prefeito à qual o Organismo Governamental de Política para as Mulheres está vinculada, garantindo com isso o desempenho pleno de suas finalidades. Art. 10 - O regimento interno do CMDM complementará as competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá suas normas de funcionamento. Parágrafo único - O regimento interno do CMDM será aprovado pelo plenário do colegiado, em reunião especialmente convocada para esta finalidade. Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para a cobertura das despesas iniciais necessárias ao cumprimento desta Lei, bem como para o funcionamento do Conselho. Parágrafo único - Constará da Lei Orgânica Anual, recursos para funcionamento deste Conselho e para as ações relativas a área dos direitos da mulher. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 24 de novembro de 2009.   LUCIANO BISPO DE LIMA Prefeito Municipal de Itabaiana   ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos    2009-11-24 00:00:002009-11-24 00:00:004159Projeto de Lei Nº 190/2025 - Dispõe sobre o acompanhamento fonoaudiológico para professores da rede municipal de ensino190/2025617projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino2026-03-03 15:30:522026-03-03 15:30:524158Projeto de Lei Nº 179/2025 - Dispõe sobre o projeto de Lei " Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com ações de informação, prevenção e valorização da profissão d179/2025617projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa2026-03-03 14:23:352026-03-03 14:23:354157Projeto de Lei Nº 275/2025 - Dispõe sobre a denominação da Praça José Alves dos Santos no Povoado Matapoã275/20256221projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa2026-03-03 14:22:362026-03-03 14:22:36