{"item":{"id":1638,"titulo":"DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O E REGU- E REGULAMENTA\u00c7\u00c3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE SA\u00daDE E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.","numero":"747","categoria_id":1,"aprovada":"1993-12-23 00:00:00","slug":"disp-e-sobre-a-cria-o-e-regu-e-regulamenta-o-do-conselho-municipal-de-sa-de-e-d-outras-provid-ncias","descricao":"\u003Cp\u003ELEI N\u0026ordm; 747\/93\u003Cbr \/\u003EDE 23 DE DEZEMBRO DE 1993 \u003Cbr \/\u003E(transcri\u0026ccedil;\u0026atilde;o fiel do texto original, do arquivo de Leis da C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana, Estado de Sergipe).\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EDISP\u0026Otilde;E SOBRE A CRIA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O E REGU- E REGULAMENTA\u0026Ccedil;\u0026Atilde;O DO CONSELHO MUNICIPAL DE SA\u0026Uacute;DE E D\u0026Aacute; OUTRAS PROVID\u0026Ecirc;NCIAS.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EO PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA - SERGIPE.\u003Cbr \/\u003EFa\u0026ccedil;o saber que a C\u0026acirc;mara Municipal de Itabaiana - SE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ECAPIULO I\u003Cbr \/\u003EDas Disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es \u003Cbr \/\u003EArt 1\u0026ordm; - A sa\u0026uacute;de \u0026eacute; direito de todos os mun\u0026iacute;cipes e dever do Poder P\u0026uacute;blico, assegurada mediante pol\u0026iacute;ticas sociais e econ\u0026ocirc;micas que visam \u0026agrave; elimina\u0026ccedil;\u0026atilde;o do risco de doen\u0026ccedil;as e outros agravos e ao acesso universal e igualit\u0026aacute;rio \u0026agrave;s a\u0026ccedil;\u0026otilde;es e servi\u0026ccedil;os para sua promo\u0026ccedil;\u0026atilde;o, prote\u0026ccedil;\u0026atilde;o e recupera\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 2\u0026ordm; - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, fica criado o Conselho Municipal de Sa\u0026uacute;de que ser\u0026aacute; regido pela presente Lei e um Estatuto.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003ECAP\u0026Iacute;TULO II\u003Cbr \/\u003EDo Conselho Municipal de Sa\u0026uacute;de\u003Cbr \/\u003EArt. 3\u0026ordm; - O Conselho Municipal de Sa\u0026uacute;de com o objetivo de formular e controlar a execu\u0026ccedil;\u0026atilde;o da pol\u0026iacute;tica Municipal de Sa\u0026uacute;de, inclusive nos aspectos econ\u0026ocirc;micos e financeiros \u0026eacute; composto pelo Governo, representantes de entidades prestadoras de servi\u0026ccedil;os de sa\u0026uacute;de e usu\u0026aacute;rios.\u003Cbr \/\u003EArt. 4\u0026ordm; - O Conselho Municipal de Sa\u0026uacute;de, entre outras, tem as seguintes atribui\u0026ccedil;\u0026otilde;es: \u003Cbr \/\u003EI. Formular a pol\u0026iacute;tica municipal de sa\u0026uacute;de; \u003Cbr \/\u003EII. Planejar e fiscalizar a distribui\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos recursos destinados \u0026agrave; sa\u0026uacute;de; \u003Cbr \/\u003EIII. Aprovar a instala\u0026ccedil;\u0026atilde;o e o funcionamento de novos servi\u0026ccedil;os p\u0026uacute;blicos ou privados de sa\u0026uacute;de, atendidas as diretrizes do plano municipal de sa\u0026uacute;de;\u003Cbr \/\u003EArt. 5\u0026ordm; - O Conselho Municipal de Sa\u0026uacute;de, de car\u0026aacute;ter deliberativo e parit\u0026aacute;rio, presidido pelo Secret\u0026aacute;rio de Sa\u0026uacute;de do Munic\u0026iacute;pio, \u0026eacute; formado por duas categorias representativas a saber: \u003Cbr \/\u003EI. Representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos prestadores de servi\u0026ccedil;os \u003Cbr \/\u003EII. Representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Usu\u0026aacute;rios de Servi\u0026ccedil;os de Sa\u0026uacute;de. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect;1\u0026ordm; - A representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de prestadores de servi\u0026ccedil;os composta por 16 membros, sendo 8 titulares e 8 suplentes, ser\u0026atilde;o indicados pelos seguintes \u0026oacute;rg\u0026atilde;os: \u003Cbr \/\u003EI. Secretaria de Sa\u0026uacute;de do Munic\u0026iacute;pio, 2 membros; \u003Cbr \/\u003EII. Secretaria de Educa\u0026ccedil;\u0026atilde;o do Munic\u0026iacute;pio, 2 membros; \u003Cbr \/\u003EIII. Secretaria de Obras e Servi\u0026ccedil;os Urbanos, 2 membros; \u003Cbr \/\u003EIV. Fundo Nacional de Sa\u0026uacute;de, 02 membros; \u003Cbr \/\u003EV. Diretoria Regional de sa\u0026uacute;de, 2 membros; \u003Cbr \/\u003EVI. Maternidade S\u0026atilde;o Jos\u0026eacute;; \u003Cbr \/\u003EVII. Unidade Mista de Itabaiana, 2 membros; \u003Cbr \/\u003EVIII. Conselho Tutelar da Crian\u0026ccedil;a e do Adolescente, 2 membros. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 2\u0026ordm; - A representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Usu\u0026aacute;rios de Servi\u0026ccedil;os de Sa\u0026uacute;de, composta por 16 membros, sendo 8 titulares e 8 suplentes, ser\u0026atilde;o indicados pelos seguintes \u0026oacute;rg\u0026atilde;os: \u003Cbr \/\u003EI. C\u0026acirc;mara de Vereadores do Munic\u0026iacute;pio, 2 membros; \u003Cbr \/\u003EII. Associa\u0026ccedil;\u0026atilde;o de Moradores de Itabaiana, 2 membros; \u003Cbr \/\u003EIII. Sindicato dos Trabalhadores Rurais, 2 membros; \u003Cbr \/\u003EIV. Rotary Club de Itabaiana, 2 membros; \u003Cbr \/\u003EV. Lojas Ma\u0026ccedil;\u0026ocirc;nicas, 2 membros; \u003Cbr \/\u003EVI. Par\u0026oacute;quia de Santo Antonio e Almas de Itabaiana e Igreja N. Sra. Do Bom Parto, 2 membros; \u003Cbr \/\u003EVII. Clube de Diretores lojistas, 2 membros; \u003Cbr \/\u003EVIII. ENDAGRO, 2 membros. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 3\u0026ordm; - Os membros titulares e seus respectivos suplentes ter\u0026atilde;o mandato de 2 anos, sendo permitida a recondu\u0026ccedil;\u0026atilde;o ao cargo. \u003Cbr \/\u003E\u0026sect; 4\u0026ordm; - A nomea\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos membros do Conselho, composto de 32 titulares e 16 suplentes, dar-se-\u0026aacute; por Ato do Executivo Municipal, sendo que os da Representa\u0026ccedil;\u0026atilde;o dos Usu\u0026aacute;rios de servi\u0026ccedil;os de Sa\u0026uacute;de ser\u0026atilde;o escolhidos em lista tr\u0026iacute;plice apresentadas pelas entidades participantes.\u003Cbr \/\u003EArt 6\u0026ordm; - A fun\u0026ccedil;\u0026atilde;o de membro do Conselho, considerada de interesse p\u0026uacute;blico relevante, n\u0026atilde;o \u0026eacute; remunerada.\u003Cbr \/\u003EArt. 7\u0026ordm; - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u0026ccedil;\u0026atilde;o.\u003Cbr \/\u003EArt. 8\u0026ordm; - Ficam revogadas as disposi\u0026ccedil;\u0026otilde;es em contr\u0026aacute;rio.\u003Cbr \/\u003EGabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana (SE), em 23 de dezembro de 1993.\u003Cbr \/\u003E \u003Cbr \/\u003EJO\u0026Atilde;O ALVES DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003EPrefeito Municipal\u003Cbr \/\u003ELUIZ ANTONIO DOS SANTOS \u003Cbr \/\u003ESecret\u0026aacute;rio de Sa\u0026uacute;de\u003C\/p\u003E","criado":"1993-12-23 00:00:00","alterado":"1993-12-23 00:00:00"},"outros":[{"id":4159,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 190\/2025 - Disp\u00f5e sobre o acompanhamento fonoaudiol\u00f3gico para professores da rede municipal de ensino","numero":"190\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-190-2025-dispoe-sobre-o-acompanhamento-fonoaudiologico-para-professores-da-rede-municipal-de-ensino","criado":"2026-03-03 15:30:52","alterado":"2026-03-03 15:30:52"},{"id":4158,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 179\/2025 - Disp\u00f5e sobre o projeto de Lei \u0022 Institui a Semana Municipal de Conscientiza\u00e7\u00e3o sobre a Fonoaudiologia, a ser comemorada anualmente na semana do dia 9 de dezembro, com a\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o d","numero":"179\/2025","categoria_id":6,"autores":"17","slug":"projeto-de-lei-no-179-2025-dispoe-sobre-o-projeto-de-lei-institui-a-semana-municipal-de-conscientizacao-sobre-a-fonoaudiologia-a-ser-comemorada-anualmente-na-semana-do-dia-9-de-dezembro-com-acoes-de-informacao-prevencao-e-valorizacao-da-profissao-de-fonoa","criado":"2026-03-03 14:23:35","alterado":"2026-03-03 14:23:35"},{"id":4157,"titulo":"Projeto de Lei N\u00ba 275\/2025 - Disp\u00f5e sobre a denomina\u00e7\u00e3o da Pra\u00e7a Jos\u00e9 Alves dos Santos no Povoado Matapo\u00e3","numero":"275\/2025","categoria_id":6,"autores":"221","slug":"projeto-de-lei-no-275-2025-dispoe-sobre-a-denominacao-da-praca-jose-alves-dos-santos-no-povoado-matapoa","criado":"2026-03-03 14:22:36","alterado":"2026-03-03 14:22:36"}],"arquivos":[]}