- 1223Dispõe sobre a Desoneração Fiscal de Operações realizadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e dá outras providências. 138412010-02-03 00:00:00disp-e-sobre-a-desonera-o-fiscal-de-opera-es-realizadas-no-mbito-do-programa-minha-casa-minha-vida-pmcmv-e-d-outras-provid-ncias<p>LEI N° 1.384<br />De 03 de fevereiro de 2010</p>
<p>Dispõe sobre a Desoneração Fiscal de Operações realizadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.</p>
<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABAIANA, ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais;</p>
<p>Faço saber que a Câmara Municipal de Itabaiana aprovou e eu sanciono a presente Lei.</p>
<p>Art. 1° - Fica estabelecida a desoneração fiscal de operações realizadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o artigo 3°, §1°, II, da Lei n° 11.977 de 07 de julho de 2009, estando a mesma circunscrita à incidência dos tributos municipais adiante descriminados, nas seguintes situações:</p>
<p>I - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "inter vivos" (ITBI), especificamente e exclusivamente sobre transmissões de propriedade imobiliária que vierem a integrar o programa;<br />II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), especificamente e exclusivamente durante a fase de construção de empreendimentos vinculados ao Programa;<br />III - Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), especificamente e exclusivamente durante a fase de construção de empreendimentos vinculados ao Programa.</p>
<p>§ 1° - O contribuinte para fazer jus ao disposto nos incisos anteriores deverá comparecer a Secretaria Municipal de Finanças - Departamento Tributário Municipal, e preencher requerimento administrativo instruindo-o com a necessária documentação comprobatória.</p>
<p>§ 2° - A desoneração de que trata esta Lei abrange exclusivamente empreendimentos imobiliários realizados no Município de Itabaiana, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCM, cujas unidades habitacionais tenham valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).</p>
<p>Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no período de duração do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata o artigo 3°, §1°, II da Lei 11.977, de 07 de julho de 2009.</p>
<p>Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.</p>
<p>Gabinete do Prefeito Municipal de Itabaiana/SE, 03 de fevereiro de 2010.</p>
<p> </p>
<p>LUCIANO BISPO DE LIMA<br />Prefeito Municipal</p>
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<p>ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL<br />Advogado Geral do Município</p>
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